STF ouve clubes, governo e setor de apostas sobre a MP que proíbe as bets
STF ouve clubes, AGU, ministérios e empresas na ADI 8027 sobre a MP 1.394. Veja quem fala, o que a MP prevê e o que a audiência pode decidir.
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira, 3, audiência pública sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe as apostas de quota fixa, as bets, em todo o país. O encontro foi convocado pelo ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, e começa às 10h na sala de sessões da Segunda Turma, com transmissão da TV Justiça e do canal do tribunal no YouTube.
Cada entidade inscrita tem dez minutos para falar. Pelo cronograma divulgado por Fux em 28 de outubro, são 28 participantes: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o Comitê Olímpico do Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU), os ministérios da Fazenda e do Esporte, a Procuradoria-Geral da República, a CNC, a CNI, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
Depois da divulgação, a AGU pediu mais diversidade na lista, que tinha maioria de entidades esportivas e de empresas de apostas. Fux atendeu e incluiu os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), segundo o Metrópoles. Os dois ministérios falam às 14h40 e às 14h50, e o encerramento está previsto para as 17h30.
O que a MP faz e quem questiona
A medida provisória foi editada em 25 de setembro. Ela proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa e encerra as autorizações federais, estaduais e distritais. Os operadores não têm direito à devolução da outorga nem a indenização, conforme descreve o próprio STF. Os sites deveriam sair do ar dez dias após a publicação, e as autorizações caducavam em 25 de outubro.
A ANJL, autora da ADI 8027, pede a suspensão imediata da MP e a declaração de que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) segue válida. A mesma norma é contestada nas ADIs 8024, da Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja), 8028 e 8035. A Anseja alega falta de urgência para uma MP e pede, no mínimo, transição de 180 dias, com bloqueio de sites só por decisão judicial.
Esta é a segunda audiência sobre o tema. Em novembro de 2024, o Supremo ouviu mais de 50 especialistas sobre a Lei das Bets, questionada nas ADIs 7721, 7723 e 7749, também sob relatoria de Fux. A AGU pediu nova rodada com o argumento de que há evidências novas sobre os efeitos das apostas e de que a MP muda o quadro.
O que pode sair do Supremo
A audiência não é votação. Reúne argumentos para subsidiar o julgamento, e não há decisão prevista para esta terça. Como relator, Fux pode conceder liminar em caso de urgência, mas a decisão individual precisa ir ao Plenário, que a mantém ou derruba, lembrou análise publicada pelo Jornal de Brasília.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) usou as redes sociais na manhã de terça para pedir que a sociedade civil acompanhe e pressione. Segundo ele, de um lado estão empresas que "lucram com o sofrimento do povo", e do outro a sociedade que "luta para proteger as famílias". Clubes e empresas interessadas na retomada das apostas esperam a volta do regime anterior, segundo o Jornal de Brasília. A MP ainda precisa ser votada pelo Congresso.
O STF mantém a íntegra do despacho de Fux e o cronograma no portal de notícias do tribunal. Sobre o custo das apostas para as famílias, veja os R$ 62,5 bilhões perdidos pelos brasileiros em 2025, e sobre o julgamento anterior no plenário, a vista de Dino no caso dos jogos de azar.
