Dino pede vista e suspende no STF o julgamento sobre jogos de azar
Placar estava em 2 a 0 pela manutenção da proibição; ministro quer que a Corte analise o caso junto com as ações sobre bets
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta quinta-feira, 6, o julgamento em que a Corte decide se a proibição dos jogos de azar foi recepcionada pela Constituição de 1988. O placar estava em 2 a 0 pela manutenção da proibição quando a análise foi interrompida.
Em discussão está o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688, de 1941, a Lei das Contravenções Penais, que pune quem estabelece ou explora jogos de azar em lugar público ou acessível ao público. O dispositivo alcança bingos, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. O recurso analisado foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul.
O relator, ministro Luiz Fux, votou pelo provimento do recurso e propôs tese segundo a qual o artigo 50 foi recepcionado pela Constituição, o que mantém a exploração dessas atividades no campo da contravenção penal. Dino acompanhou o relator quanto à validade da norma, mas divergiu sobre o alcance da decisão.
O que Dino propôs
O ministro sustentou que o Supremo deveria aproveitar o julgamento para fixar parâmetros constitucionais também para as modalidades autorizadas por legislação especial, caso das loterias e das apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
"Se estamos dizendo que jogo de azar é contravenção, bet é contravenção, pois bet é jogo de azar. Estamos tratando de jogo de azar, menos bet. Mas porque menos bet?", afirmou Dino durante a sessão, em fala reproduzida pelo Correio Braziliense.
Fux ponderou que a proposta extrapolaria o objeto do recurso e anteciparia questões que já estão em outras ações, essas sim voltadas à regulamentação das apostas on-line. Em seguida, Dino pediu vista, o que interrompe a votação por prazo regimental e devolve o caso à pauta apenas quando ele liberar o processo.
Como fica a tramitação
As ações que discutem a Lei das Bets seguem com análise prevista para setembro, segundo o calendário divulgado pela Corte. Isso abre a possibilidade de o pedido de vista de Dino atingir na prática o efeito que ele defendeu no plenário: chegar ao julgamento das apostas on-line com o tema dos jogos de azar ainda em aberto, permitindo decisão conjunta.
A definição tem efeito econômico direto. O mercado regulado de apostas de quota fixa movimenta bilhões de reais por ano no país, recolhe tributos federais e estaduais e emprega estrutura de publicidade que ocupa desde patrocínio de clubes de futebol até horário nobre de televisão. Uma decisão que reclassifique essas atividades muda o enquadramento legal de empresas que hoje operam com autorização do Ministério da Fazenda.
Pelo lado do jogo presencial, a manutenção do artigo 50 preserva o cenário atual, no qual bingos e caça-níqueis permanecem proibidos enquanto o Congresso Nacional discute projetos de legalização que tramitam há mais de uma década sem votação conclusiva no Senado.
O julgamento não tem data para ser retomado. O prazo regimental para devolução de pedidos de vista é de 90 dias, prorrogável.
