Bets vão ao STF contra a MP que as proibiu e pedem a Fux a suspensão imediata
As entidades do setor querem a MP 1.394 suspensa até o Congresso decidir. A AGU pediu 72 horas antes de qualquer decisão do relator. Veja o que está em jogo.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram nesta segunda-feira, 28, ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão imediata da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país.
A Medida Provisória 1.394, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 25 de setembro, extingue as autorizações em 30 dias e fecha a porta para qualquer ressarcimento. O texto publicado pelo Planalto diz, no parágrafo único do artigo 4º, que a extinção "não confere ao agente operador de apostas direito à devolução, total ou parcial, da contraprestação de outorga recolhida" nem "à indenização pelo Poder Público".
O que as entidades alegam
O pedido foi apresentado nas ações diretas de inconstitucionalidade 7.721, 7.723 e 7.749, que já discutem o marco regulatório do setor e têm Fux como relator. Nelas, as duas entidades atuam como amigas da corte. O argumento central é a falta do requisito de urgência para editar medida provisória sobre um mercado que o próprio governo pediu ao Congresso para regulamentar, o que resultou na Lei 14.790, de 2023.
As associações sustentam ainda que não houve estudo prévio. Em resposta a um pedido feito pela Lei de Acesso à Informação em 24 de setembro, um dia antes da publicação da MP, o Ministério da Fazenda informou não ter identificado estudos, notas técnicas, pareceres ou relatórios elaborados para avaliar os efeitos de uma proibição. A informação consta da petição, segundo o Migalhas, e é o ponto que as entidades usam para sustentar desvio de finalidade.
O pedido tem três degraus. O primeiro é suspender a MP por inteiro até o Congresso deliberar ou até o julgamento das ações. O segundo, suspendê-la ao menos para as empresas que já tinham autorização vigente. O terceiro, prorrogar por no mínimo seis meses os prazos de encerramento. As entidades também alegam risco de migração dos apostadores para plataformas ilegais.
A Advocacia-Geral da União protocolou requerimento para que Fux aguarde ao menos 72 horas antes de decidir, para que o órgão se manifeste. Segundo a Agência Brasil, o relator pode decidir sozinho e submeter a decisão a referendo depois, ou levar o caso direto ao plenário. É praxe, antes disso, pedir informações ao governo e ouvir a AGU e a Procuradoria-Geral da República.
O que vale para o apostador enquanto o Supremo não decide
A MP está em vigor e já produz efeitos. As plataformas estão impedidas de receber novas apostas desde a publicação. Dez dias após a publicação, os sites e aplicativos precisam sair do ar, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio. As apostas em aberto sem resultado apurado até lá ficam sem efeito, e o apostador tem direito à devolução integral, sem desconto de qualquer natureza.
Depois disso, os operadores têm dois dias para informar aos bancos a lista individualizada de apostadores, por CPF, com os valores devidos. As instituições financeiras têm sete dias para devolver o dinheiro, de preferência na conta de origem. Quem não for localizado tem o valor transferido para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda. O descumprimento sujeita a empresa a multa diária de R$ 200 mil.
Ao assinar a medida, Lula afirmou que as casas de apostas on-line são um "câncer" e comparou o vício em jogo ao consumo de crack. O governo também informou ter derrubado 506 sites de divulgação de apostas. A ANJL e o IBJR afirmam que as empresas investiram com base no marco regulatório que o próprio Executivo propôs, e que a mudança abrupta viola a segurança jurídica.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60, ou perde a validade. Pelo caminho, o detalhamento do que a MP revoga da Lei 14.790 e a outra medida editada na mesma semana, que trata de dívida de família e está descrita em nossa reportagem sobre o Desenrola 3.0, mostram o tamanho do pacote que o Congresso terá de analisar. O próximo passo é a decisão de Fux sobre o pedido de liminar.
