Gonet pede ao STF que suspenda em todo o país as ações contra a MP que proibiu as bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a medida do governo federal que proibiu o funcionamento das plataformas de apostas online, as bets. A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que liberam casas de apostas gera insegurança jurídica. Para o procurador-geral, os processos devem ficar parados até que o STF decida de forma definitiva sobre a MP.

O que a PGR pede

No texto, o PGR escreveu que "é caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Na prática, juízes e tribunais de todo o país parariam de analisar pedidos sobre a MP, e a palavra final ficaria com o STF.

O pedido chega um dia depois de a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubar, na quinta-feira (5), uma liminar que autorizava o funcionamento de três casas de apostas online.

O que muda se Fux acolher o pedido

Com a suspensão geral, os pedidos de liminar que algumas empresas usaram para voltar a operar deixariam de ser analisados nas instâncias inferiores. Enquanto o STF não julgar o mérito, a proibição da MP continuaria valendo, e a discussão ficaria concentrada nas ações que já estão com Fux. A pergunta de quem defende a liberdade de iniciativa no setor é se a medida excepcional, pensada para evitar decisões contraditórias, também suspende o direito de cada empresa de pedir a análise de um juiz.

A reportagem não localizou, até a publicação, manifestação das empresas de apostas nem de associações do setor sobre o pedido da PGR. Fux ainda não decidiu se acolhe a suspensão nacional.

O que o leitor deve acompanhar

Dois pontos definem os próximos capítulos: a decisão de Fux sobre o pedido da PGR e o julgamento de mérito das ações que contestam a MP. Os números do setor, como os R$ 62,5 bilhões que os brasileiros perderam com bets em 2025, e a destinação de receita das apostas, tratada na lei que reserva até 3% da receita ao fundo da Polícia Federal, ajudam a entender o que está em jogo.

Fonte: Agência Brasil, com a petição encaminhada ao STF.