Lula sanciona lei que destina até 3% da receita das bets à PF

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que redireciona parte da arrecadação federal com apostas de quota fixa, as bets, para o fundo da Polícia Federal. O texto tem origem na Medida Provisória 1.348 de 2026, convertida no Projeto de Lei de Conversão 8, aprovado pelo Senado em 8 de julho.

O repasse é escalonado. Em 2026, o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) recebe 1% da arrecadação. O percentual sobe para 2% em 2027 e chega a 3% a partir de 2028.

De onde sai o dinheiro

O ponto central da lei não é a criação de receita nova, e sim a mudança de destino de uma receita existente. Antes, o Funapol recebia 0,5% do montante repartido com outros órgãos, e os recursos das apostas eram direcionados à seguridade social.

Com a sanção, esse fluxo muda de mão. Além do percentual sobre as bets, a lei autoriza o repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda neste ano, com recursos livres do Tesouro Nacional.

• 2026: 1% da arrecadação com apostas ao Funapol.
• 2027: 2%.
• A partir de 2028: 3%.
• Situação anterior: 0,5% ao fundo, com os recursos das bets direcionados à seguridade social.
• Aporte extra em 2026: até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional.

O destino dentro da PF

Segundo a nova legislação, os recursos do setor de apostas serão direcionados prioritariamente ao financiamento de ações e programas de saúde dos servidores da Polícia Federal.

Os valores vão para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, com destinação prioritária para cobrir gastos com saúde dos servidores da corporação.

A destinação merece atenção porque o nome do fundo aponta para aparelhamento e operacionalização de atividade-fim, o que remete a equipamento, tecnologia e capacidade operacional. A prioridade fixada em lei, porém, é despesa de pessoal na forma de assistência à saúde, rubrica de natureza continuada.

Vinculação de receita e o efeito orçamentário

A medida se apoia em um mecanismo conhecido: vincular receita de um setor específico a uma despesa específica. O desenho garante previsibilidade ao órgão beneficiado e reduz a disputa anual por espaço no Orçamento.

O outro lado da conta é a rigidez. Cada vinculação retira do gestor a margem de realocar recursos conforme a prioridade do momento, e o Orçamento federal já opera com parcela majoritária de despesa obrigatória. Quando a receita vinculada substitui uma destinação anterior, como a seguridade social neste caso, a conta não desaparece: ela é transferida para outra fonte.

Há ainda a dependência da própria base. A arrecadação com apostas está atrelada ao volume movimentado pelo setor regulado, que oscila com fiscalização, tributação e com o desfecho das ações que discutem a Lei das Bets no Supremo Tribunal Federal. Um fundo que passa a depender dessa receita fica exposto a essa variação.

O contexto do setor

O mercado regulado de apostas se tornou fonte relevante de arrecadação desde a entrada em vigor das regras de autorização. Ao mesmo tempo, o setor concentra investigações sobre fraude, manipulação de resultados e lavagem de dinheiro, boa parte delas conduzidas pela própria Polícia Federal.

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