TSE mantém mandatos de eleitas em chapa do Podemos no Amapá e adia tese sobre fraude à cota

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) flexibilizou nesta quinta-feira, 5, a regra que manda cassar a chapa inteira em caso de fraude à cota de gênero. Por unanimidade, a corte negou o pedido para cassar a chapa do Podemos à Assembleia Legislativa do Amapá em 2022 e manteve os votos das mulheres eleitas, mas adiou a fixação de uma tese de validade geral.

A decisão veio em dois recursos ordinários julgados em conjunto (0601548-52.2022.6.03.0000 e 0601621-24.2022.6.03.0000), contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) que havia rejeitado as ações por abuso de poder e fraude à cota. O relator é o ministro André Mendonça.

O que estava em julgamento

Segundo a pauta divulgada pelo TSE, os recursos sustentavam que três candidatas fictícias foram registradas pelo partido apenas para preencher o mínimo de 30% de mulheres exigido na lista. De acordo com a ação, elas não fizeram atos de campanha, não receberam recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e tiveram votação inexpressiva.

A chapa do Podemos tinha 25 candidaturas a deputado estadual, oito delas de mulheres, segundo a Folha de S.Paulo. Uma das candidatas foi eleita. Os autores pediam a cassação dos diplomas, inclusive o da única deputada eleita, a anulação dos votos e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Para o relator, as candidatas que não participaram da fraude podem manter os votos recebidos.

A súmula de 2024 e a mudança de rumo

A súmula em vigor foi fixada em 2024, na gestão do ministro Alexandre de Moraes na presidência do tribunal. Ela prevê que, comprovada a fraude em eleição proporcional, toda a chapa é cassada. Com a nova composição, hoje sob a presidência do ministro Kassio Nunes Marques, a corte tem sinalizado que a medida é rigorosa demais e produz distorções.

Segundo a Folha, a proposta que se desenha mantém o mandato das eleitas e anula os demais votos do partido. Nesse desenho, os homens eleitos pela mesma chapa perderiam o cargo, ainda que não tenham participado da fraude, e os responsáveis pela burla seriam declarados inelegíveis. A maioria dos ministros, de acordo com a discussão em plenário, defende revisar a jurisprudência para proteger mulheres eleitas de boa-fé, com votação expressiva e atos de campanha comprovados, que hoje perdem a cadeira e costumam ser substituídas por homens após o recálculo.

Nesta quinta votaram a ministra Estela Aranha e o presidente da corte. Estela se posicionou contra a mudança. Defendeu que, comprovada a fraude, cai o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), o que derruba todas as candidaturas da legenda, inclusive as bem-sucedidas. "A tentativa de preservação da mulher eleita traz consigo diversos desdobramentos que precisam ser combatidos sob pena de criar uma instabilidade sistêmica indesejada", afirmou.

Kassio Nunes Marques, que também votou, concordou com o receio sobre o recado que o tribunal pode dar. "Daqui a dois anos teremos eleições municipais e podemos estar criando uma evasão para que os diretórios partidários não se animem a realizar uma distribuição equânime de recursos", disse, referindo-se à possibilidade de os partidos concentrarem o esforço em uma só candidata.

O que fica pendente

Havia expectativa de que o TSE usasse o caso para fixar uma tese a ser aplicada a todas as eleições proporcionais em que ainda não haja decisão com trânsito em julgado, a partir de 2022. Isso foi adiado. Segundo a Folha, os ministros lembraram que há muitos casos pendentes e novos recursos a caminho, inclusive das eleições de 2024.

O Resenhando não encontrou manifestação do Podemos sobre o resultado até a publicação. Outras decisões recentes da corte estão em TSE barra candidato condenado por lesão corporal contra mulher e em TSE aceita arredondar votos e PSOL-Rede supera a cláusula de barreira.

Fontes: pauta de julgamentos do TSE de 5 de novembro, reportagem da Folha de S.Paulo (Folhapress) publicada pelo Jornal de Brasília, e manchetes de Poder360, O Globo e CNN Brasil que confirmam o resultado.