Fux diz ter percepção de que bets devem ser banidas; AGU e Justiça defendem MP no STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira, 3, durante audiência pública sobre a proibição das bets, ter formado a percepção de que as apostas on-line devem ser banidas. A declaração abriu o debate no Supremo sobre a Medida Provisória 1.394/2026, que vetou o funcionamento das empresas do setor, segundo informou a Agência Brasil.

Fux é relator de oito ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema. Seis foram abertas depois que o governo regulamentou a atividade, em 2023, e duas questionam a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram liminares para suspender a MP. O relator não decidiu os pedidos e convocou a nova audiência, e tem indicado que levará o caso direto ao plenário.

No julgamento anterior, em agosto de 2026, o ministro Flávio Dino interrompeu a análise com um pedido de vista, ou seja, mais tempo para examinar o processo.

Fux rebate críticas sobre quem foi convidado

Antes da audiência, Fux foi criticado, sobretudo nas redes sociais, por ter autorizado a participação majoritária de clubes de futebol e de entidades empresariais do setor. O ministro respondeu que a alegação não procede. Lembrou que, em uma audiência anterior, convocada em novembro de 2024, ouviu durante dois dias entidades críticas às apostas, como a Associação Nacional de Psiquiatria, o Idec, o Instituto Alana e a Educafro. "Ninguém aqui falou bem", disse.

Segundo o ministro, aquela rodada o convenceu de que as apostas on-line são "um problema de saúde pública". Ele também citou a autorização dada a uma entidade do setor de supermercados, depois de notícias sobre aumento do consumo de alimentos após o fim das bets. No domingo, 1º, Fux atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e incluiu na audiência representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública.

Ao abrir a sessão, Fux disse que os processos já têm muitas informações sobre os danos da atividade e que cabe a ele reunir, para os demais ministros, os argumentos novos, como os ligados à segurança jurídica.

O que o governo levou ao Supremo

O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a validade da MP. Para ele, a medida protege a saúde da população, a renda das famílias e a economia. "O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes", afirmou. Messias disse que a regulamentação, com restrição de publicidade e mecanismos de fiscalização, não bastou para proteger a população.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, disse que o governo identificou uma "proximidade indesejável" entre as bets e o crime organizado. Segundo dados do ministério apresentados ao STF, R$ 3,3 bilhões em movimentações suspeitas ligadas ao setor foram bloqueados, em 21 operações policiais e do Ministério Público realizadas desde 2018. O ministro afirmou que o crime usa as apostas para dar aparência legal a dinheiro do tráfico e de outras atividades ilícitas.

O lado dos clubes

Os clubes de futebol fizeram o contraponto. O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, afirmou que o fim das bets pode retirar cerca de R$ 430 milhões por ano das receitas do clube, que se estruturou com base em contratos firmados sob a regra então em vigor. O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, criticou o prazo de dez dias para adaptação: "Não teve no mundo nenhum mercado que restringiu a publicidade das casas de apostas em menos de 10 meses."

O advogado do Botafogo, Bichara Abidão Neto, disse que o plano de recuperação judicial da SAF contava com o fluxo do patrocínio master de uma casa de apostas. O representante do Cruzeiro, José Francisco Manssur, apontou desequilíbrio frente a clubes argentinos, que seguirão com bets nas camisas. Os representantes de São Paulo e Corinthians pediram regras de transição e período de adaptação gradual.

Próximos passos

O caso volta ao plenário com o pedido de vista de Dino ainda pendente e com os pedidos de liminar da ANJL e do IBJR sem decisão do relator, de modo que a MP 1.394/2026 segue valendo. As falas desta terça passam a integrar os autos das oito ações, que Fux deve levar à votação dos demais ministros.