PEC no Senado permite arrendamento em terras indígenas; relator é favorável

A Proposta de Emenda à Constituição 10/2024, em análise no Senado, permite que povos indígenas exerçam atividades florestais e agropecuárias em suas terras, vendam a produção e firmem contratos, inclusive de arrendamento e parceria. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), deu parecer favorável, e o texto aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao Plenário, segundo a Agência Senado.

O autor é o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A proposta foi apresentada em 27 de março de 2024 e tem outros 26 senadores como signatários, entre eles Luis Carlos Heinze (PP-RS), Sergio Moro (União-PR), Marcos Rogério (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS), de acordo com os dados do Senado.

O que a PEC muda no artigo 231

A ementa da proposta diz que ela modifica o artigo 231 da Constituição para permitir que os indígenas produzam e comercializem livremente a produção e para prever a obrigação da União de prestar auxílio técnico. Hoje, o parágrafo 2º desse artigo reserva às comunidades a posse permanente das terras que ocupam tradicionalmente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nelas.

O texto em análise vai além do usufruto. Ele assegura às comunidades autonomia para decidir como repartir os frutos das atividades econômicas e manda a União estimular essas atividades com políticas públicas de apoio. O arrendamento e a parceria, citados de forma expressa, são os pontos que mais pesam no debate, porque envolvem a participação de terceiros na exploração da terra.

Na justificativa, Zequinha Marinho afirma que a redação atual da Constituição adota uma visão que, segundo ele, condena os povos originários a viver “eternamente em sua pobreza ‘tradicional’, mesmo sentados em cima de riquezas inestimáveis”. Para o autor, deixar as comunidades comercializarem as próprias riquezas é uma forma de garantir autonomia e liberdade.

O argumento do relator

No parecer, Plínio Valério sustenta que não faz sentido os indígenas terem assegurado o direito à posse das terras que ocupam e, ao mesmo tempo, não poderem usá-las em benefício próprio. O relator também defende que a preservação ambiental, como é conduzida hoje, favorece a “internacionalização” da Amazônia e dificulta a ocupação da região por atividades produtivas. Em sua avaliação, a produção nessas áreas ajudaria a afirmar a soberania brasileira sobre o território, com presença do Estado por meio de políticas de fomento.

O relatório cita ainda conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das ONGs, que investigou o destino de recursos públicos repassados pelo governo federal a organizações não governamentais e Oscips, além de valores recebidos do exterior. Segundo o senador, a CPI identificou exploração de comunidades indígenas e um controle significativo de ONGs sobre esses grupos e seus territórios. O parecer afirma que o dinheiro estrangeiro mantém esse modelo e reduz a soberania nacional, e que a impossibilidade de desenvolver a economia das terras estimula a migração de indígenas para as cidades.

Quem se opõe e como fica a tramitação

A PEC foi tema de audiência pública na CCJ em dezembro de 2025. Na ocasião, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que qualquer atividade econômica em terras indígenas precisa considerar os riscos envolvidos e ponderou que se trata de nações que estão no território há 10 mil ou 15 mil anos. O secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, afirmou que a proposta viola convenções e tratados internacionais e traz “uma afronta direta à integridade territorial” dos povos indígenas.

A Agência Senado não informa data para a votação na CCJ. Se for aprovada ali, a proposta segue ao Plenário. Como toda emenda constitucional, precisa de votos favoráveis de três quintos dos senadores, ou seja, 49 dos 81, em dois turnos, antes de ir à Câmara dos Deputados, onde passa por nova rodada de comissões e votações.

O assunto convive com outras discussões em curso no Congresso sobre o uso econômico de áreas indígenas. O Resenhando já noticiou o prazo de 24 meses dado ao Congresso pelo Supremo Tribunal Federal para regulamentar a mineração em terras indígenas e o projeto que susta a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. As duas matérias mostram que o tema segue aberto nas duas Casas e no Judiciário.

Os trechos citados do parecer, da justificativa e da audiência constam da reportagem da Agência Senado de 22 de outubro de 2026 e dos dados de tramitação da PEC 10/2024 no sistema do Senado.