PEC 10/2024 libera indígenas a arrendar e vender produção de suas terras; texto aguarda a CCJ do Senado

A Proposta de Emenda à Constituição 10/2024, que permite aos povos indígenas explorar economicamente as terras que ocupam, aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, segundo a Agência Senado. O relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), deu parecer favorável ao texto de Zequinha Marinho (Podemos-PA).

A PEC autoriza as comunidades a exercer atividades florestais e agropecuárias, vender a produção e firmar contratos, inclusive de arrendamento e de parceria. O texto também garante às comunidades autonomia para decidir como repartir os frutos dessas atividades e determina que a União as fomente por meio de políticas públicas.

O que a Constituição diz hoje

O artigo 231 reconhece aos indígenas a posse permanente das terras que ocupam e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos. A propriedade das áreas é da União. Na avaliação de Valério, o desenho atual dá o direito de posse, mas impede que a população indígena use o território em benefício próprio.

Zequinha Marinho sustenta que a redação vigente "condena os povos originários a viver eternamente em sua pobreza 'tradicional', mesmo sentados em cima de riquezas inestimáveis". Para o autor, liberdade de comercializar as riquezas é uma forma de assegurar autonomia.

No parecer, Valério também defende que as atividades produtivas reforçariam a presença do Estado na Amazônia por meio de políticas de fomento. Ele cita o relatório final da CPI das ONGs, que apontou, segundo o senador, controle significativo de organizações sobre comunidades e territórios indígenas e a migração de indígenas para as cidades em busca de renda. A CPI investigou o destino de verbas públicas e de recursos do exterior repassados a ONGs e Oscips.

O que dizem os críticos

A proposta foi tema de audiência pública na CCJ em dezembro do ano passado. Na ocasião, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) lembrou que qualquer atividade econômica em terras indígenas precisa considerar riscos. O secretário nacional de Direitos Territoriais Indígenas, Marcos Kaingang, afirmou que a PEC viola convenções e tratados internacionais e traz "uma afronta direta à integridade territorial" dos povos indígenas.

Como fica a tramitação

Como altera a Constituição, a PEC precisa passar pela CCJ e, depois, por dois turnos de votação no Plenário do Senado, com apoio de 49 dos 81 senadores em cada um. Se aprovada, segue para a Câmara, onde passa por rito semelhante. Ainda não há data para a votação na CCJ.

O tema já apareceu nas pautas do Congresso e do Supremo neste ano. O Resenhando acompanhou o prazo de 24 meses dado pelo STF para o Congresso regulamentar a mineração em terras indígenas e o projeto que susta demarcações em Santa Catarina. A íntegra da nota está na Agência Senado.