CDH pede que CCJ crie grupo para reforma do Judiciário em 60 dias
Indicação apresentada por Damares Alves propõe reunir todas as PECs e projetos em tramitação em um texto único, para análise na CCJ e votação no Plenário
A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) aprovou nesta terça-feira, 15, uma indicação para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie um grupo de trabalho e apresente uma proposta de reforma do Poder Judiciário no prazo de 60 dias. A proposta foi apresentada pela presidente da comissão, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), no início da noite, e aprovada em seguida pelos parlamentares presentes.
A indicação é o tipo de proposição pela qual uma comissão sugere que determinado assunto seja tratado por outra. Damares afirmou que a CDH não poderia criar o grupo porque isso "não é atribuição desta comissão".
A ideia é reunir as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei que já tramitam no Congresso sobre o tema e consolidá-los em um texto único, a ser analisado na CCJ e depois levado ao Plenário.
"A indicação é para que a Comissão de Constituição e Justiça do Senado crie imediatamente um grupo de trabalho que busque todas as propostas de emenda à Constituição e todos os projetos de lei em tramitação [no Congresso Nacional] sobre reforma do Poder Judiciário. E que apresente, em no máximo 60 dias, uma única proposta de reforma do Poder Judiciário", disse a senadora, em fala registrada pela Agência Senado.
O que motivou a reunião
A reunião da CDH havia começado pela manhã e foi suspensa até o fim da sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) do mesmo dia, que decidia se haveria investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes por supostas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master, liquidado após a constatação de fraudes.
O julgamento no Supremo não foi concluído. No início da noite, o ministro Flávio Dino apresentou pedido de vista, que adia a análise por até 90 dias, após discussão no Plenário que envolveu vários ministros. Foi depois disso que a comissão retomou os trabalhos e votou a indicação.
A discussão sobre o Judiciário voltou ao Senado no mesmo dia em que ministros do Supremo trocaram acusações em plenário. Antes da sessão, o ministro Cristiano Zanin havia informado que recebeu e arquivou pedido da Polícia Federal para investigar integrante da Corte, um dos episódios que alimentaram a cobrança por mudança nas regras de funcionamento do tribunal.
Na prática, a indicação aprovada não cria o grupo de trabalho: ela apenas formaliza o pedido à CCJ, que decide se acolhe, quem coordena e qual o escopo. Se o colegiado aceitar e cumprir o prazo sugerido, o texto único chegaria à própria CCJ em novembro, com votação no Plenário ainda nesta legislatura, como quer a autora.
Mandado de segurança por CPI
Durante a reunião, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou ter impetrado mandado de segurança para que o STF determine a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a relação de ministros da Corte com Vorcaro. Segundo o senador, o pedido de instalação reúne 40 assinaturas e não foi levado adiante pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
"Só a ministra Cármen Lúcia, uma mulher, teve a decência de pedir desculpas aos brasileiros. Porque o que nós vimos foi um espetáculo triste: pelo menos três ministros atuando de forma agressiva, destemperada, equivocada, atacando a autoridade do presidente do Supremo, nomeadamente ministros Alexandre [de Moraes], Gilmar [Mendes] e Flávio Dino", declarou Vieira na comissão.
A indicação não obriga a CCJ a criar o grupo nem fixa data para que o colegiado a analise. A Agência Senado não registra manifestação da presidência da CCJ sobre o pedido, e o STF não divulgou resposta às falas feitas na reunião.
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