Projeto proíbe dinheiro da União em hospedagem de luxo de autoridades
PL 1915/26 limita a despesa ao valor da diária de servidor federal e define hotel de luxo a partir de quatro estrelas
O deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou projeto que proíbe o uso de recursos da União para custear a hospedagem de autoridades e agentes públicos em estabelecimentos de luxo, no Brasil e no exterior. O Projeto de Lei 1915/26 está em análise na Câmara dos Deputados e foi divulgado pela Agência Câmara nesta quarta-feira, 16.
Pelo texto, a despesa com hospedagem fica limitada ao valor máximo da diária já aplicável aos servidores públicos federais para a respectiva localidade. A mesma regra vale para particulares em missão oficial custeada pelo poder público, o que alcança convidados, consultores e integrantes de comitivas.
Autor da proposta, Sanderson afirma que a falta de parâmetros objetivos abre "margens excessivas de discricionariedade, o que pode resultar em gastos incompatíveis com os princípios da administração pública".
O que o texto define como estabelecimento de luxo
O projeto fixa três critérios para enquadrar um hotel na restrição. O primeiro é a classificação: locais com quatro estrelas ou mais ficam vedados. O segundo é o preço: entra na proibição o estabelecimento que cobra diária 50% mais cara que a média dos hotéis de padrão intermediário na mesma região. O terceiro é a reputação comercial: empreendimentos que figuram em rankings internacionais de alto padrão também ficam fora do alcance do dinheiro público.
Há ainda uma trava contra a burla. O texto proíbe o fracionamento de despesas, prática que permitiria dividir uma diária cara em lançamentos menores para escapar do teto. Sem esse dispositivo, a limitação dependeria apenas da forma como o gasto é registrado no sistema.
A proposta não cria sanção penal nova nem fixa multa: ela veda o empenho da despesa. Na prática, o controle recairia sobre os órgãos que autorizam a viagem e sobre os tribunais de contas, que passariam a ter parâmetro objetivo para glosar o gasto.
Como fica a tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O rito conclusivo dispensa a votação em plenário se não houver recurso, o que encurta o caminho dentro da Câmara. Para virar lei, o texto ainda precisa da aprovação do Senado.
A proposta entra numa fila de projetos que tratam do mesmo conjunto de despesas. Outro texto em tramitação obriga o agente público a declarar presente recebido acima de R$ 463, e a Câmara já aprovou a proibição de sigilo em gastos públicos com viagens de autoridades.
A Agência Câmara não registra manifestação do governo federal nem de entidades do setor hoteleiro sobre o projeto. Os dois lados costumam se posicionar quando o texto chega às comissões, etapa em que também são pedidas audiências públicas.
O valor da diária de servidor federal, que passaria a servir de teto, é fixado por decreto e varia conforme o cargo, o destino e a natureza da missão. É esse número, e não uma tabela nova, que o projeto transforma em limite para toda autoridade hospedada com dinheiro da União.
