Projeto susta decretos de demarcação de terras indígenas em Santa Catarina
PDL de Esperidião Amin alcança Morro dos Cavalos e Toldo Imbu e teve urgência aprovada na Câmara
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 717/24, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que susta trechos de três decretos do Poder Executivo sobre demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. A proposta teve requerimento de urgência aprovado e pode ser analisada diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões temáticas. A informação foi divulgada pela Agência Câmara em 29 de julho.
O texto alcança o Decreto 1.775/96, que estabelece o procedimento administrativo de demarcação, o Decreto 12.289/24, que homologou a terra indígena Toldo Imbu, em Abelardo Luz, e o Decreto 12.290/24, que homologou Morro dos Cavalos, em Palhoça, na Grande Florianópolis.
O argumento do autor
Na justificativa, Amin sustenta que os decretos de homologação não seguem as determinações da Lei do Marco Temporal e observa que o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu em definitivo sobre a constitucionalidade da norma, tendo instalado comissão especial de conciliação para tratar do tema.
O senador afirma que a preservação dos decretos "poderá levar à remoção de pessoas, com sua destituição de posse centenária" e alerta para a possibilidade de "conflitos de terra na região". Morro dos Cavalos é uma das áreas mais disputadas do país no tema, por cortar a BR-101 e por envolver propriedades ocupadas há décadas.
O projeto de decreto legislativo é o instrumento previsto na Constituição para o Congresso sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Não revoga a lei, mas retira eficácia do ato administrativo. Para entrar em vigor, o PDL 717/24 precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O que está em jogo além de Santa Catarina
A sustação do trecho do Decreto 1.775/96 é o ponto de maior alcance do texto. Enquanto as demais medidas atingem duas áreas específicas, esse dispositivo trata do rito geral de demarcação, o que abre a discussão sobre efeito para além do estado catarinense.
A urgência aprovada retira do caminho a análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Agricultura, encurtando o percurso até a votação em Plenário. Não há data marcada para a apreciação. O Congresso retoma os trabalhos em 3 de agosto, e a pauta de votações segue trancada por vetos presidenciais pendentes.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas e o Ministério dos Povos Indígenas não se manifestaram publicamente sobre a tramitação até a publicação desta reportagem. Entidades indígenas de Santa Catarina têm sustentado, em manifestações anteriores sobre as mesmas áreas, que as homologações concluíram procedimentos administrativos iniciados há mais de duas décadas.
Outra proposta em curso na Câmara que interessa ao produtor rural trata da relação com os bancos. Leia sobre o projeto que proíbe a venda casada no crédito rural.
