Projeto proíbe banco de exigir produto extra em crédito rural
Texto do deputado Pezenti (MDB-SC) classifica a venda casada como prática abusiva e altera a lei que rege o crédito rural desde 1965
A Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe instituições financeiras de exigir a contratação de produtos ou serviços adicionais como condição para conceder crédito rural. A proposta é o PL 523/26, do deputado Pezenti (MDB-SC), e altera a Lei 4.829/65, que rege o crédito rural no país.
Pelo texto, a exigência passa a ser considerada prática abusiva, o que sujeita a instituição infratora às sanções legais e financeiras previstas na legislação.
O que muda para o produtor
A prática atingida pelo projeto é conhecida no campo. Na hora de liberar o financiamento de custeio ou investimento, o banco condiciona a operação à compra de um seguro, à aquisição de um título de capitalização, à abertura de uma conta com pacote de tarifas ou a outro produto da própria instituição. O custo efetivo do dinheiro sobe sem aparecer na taxa contratada.
O autor argumenta que a vedação já existe, mas não tem funcionado na prática. Embora a legislação já proíba a chamada venda casada no crédito rural, o mero cumprimento formal das normas vigentes tem sido insuficiente, afirma Pezenti na justificativa da proposta.
Ao inscrever a proibição na lei específica do crédito rural, e não apenas na norma geral de defesa do consumidor, o projeto pretende dar base direta para que o produtor conteste a cobrança e para que os órgãos de fiscalização atuem sobre a operação.
Como está a tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que pode ser aprovada nas comissões sem passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso. O texto será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois da Câmara, segue para o Senado.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não haviam se manifestado publicamente sobre o projeto até a publicação desta reportagem.
A discussão chega em um momento de expansão do crédito ao setor. O Plano Safra 2026/27 destinou R$ 525 bilhões ao financiamento agrícola, com juros menores em algumas linhas, volume que passa pelas mesmas instituições financeiras alcançadas pelo projeto.
