CCJ do Senado conclui PEC da Segurança e envia texto ao Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira, 14, a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), e o texto segue para o Plenário. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques de três emendas porque os autores não estavam na sala. A votação em Plenário pode começar já na quinta-feira, 15, segundo ele.

A informação consta de nota da Agência Senado e foi confirmada pela Agência Brasil. A PEC é de autoria do Poder Executivo e já passou pela Câmara dos Deputados.

O que aconteceu na CCJ

O texto-base foi aprovado em setembro, mas ficaram pendentes os destaques das emendas 13, 29 e 45. Pelo regimento, o destaque cai quando o autor não pede a palavra para defendê-lo. Foi o que ocorreu com Carlos Portinho (PL-RJ), autor da emenda 45, e com Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da 29. A 13, de Eduardo Gomes (PL-TO), teve o mesmo destino.

A emenda de Portinho previa usar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações das Forças Armadas contra crimes de fronteira e ambientais. A de Eduardo Gomes tratava da segurança jurídica de agentes de trânsito no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A de Vieira dispensava a autorização periódica dos conselhos estaduais para o funcionamento de polícias municipais.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acatou total ou parcialmente 4 das 81 emendas apresentadas. Ele retirou do texto da Câmara o artigo que destinava recursos das bets aos fundos de segurança e manteve a regra de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal.

O que a PEC muda

• Facções e milícias: prisão em presídio de segurança máxima para líderes, restrição à progressão de regime e confisco de bens ligados ao crime, sem indenização.
• Dinheiro: 50% do FNSP e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) repassados a estados e municípios, fora as despesas da polícia penitenciária nacional.
• Estrutura: o Susp entra na Constituição, e nasce o Sistema de Políticas Penais para o sistema prisional.
• Polícias: a PEC prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
• Vítimas: direitos à proteção, à informação e à participação no processo penal passam a constar do artigo 5º.

O relator escreveu que as vinculações orçamentárias "aumentam a previsibilidade financeira". A conta também tem outro lado: são recursos carimbados por norma constitucional, o que reduz a margem de manobra do Orçamento nos próximos anos. O texto não traz estimativa do impacto fiscal.

Como fica a tramitação no Senado

Por ser emenda constitucional, a PEC precisa de pelo menos 49 dos 81 votos em dois turnos. O regimento exige cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre as votações. Um requerimento de calendário especial, com acordo entre os líderes, derruba esses prazos.

Otto Alencar disse ter falado com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que pretende pautar a PEC logo depois da votação do fim da escala 6x1, prevista para o mesmo dia. "Nós temos condição de aprová-la ainda nesse período, antes do segundo turno", afirmou o senador. O segundo turno da eleição é em 25 de outubro.

A Agência Brasil informa que, se o Senado aprovar o texto sem alterações, a PEC pode ser promulgada. O relatório da CCJ, porém, mudou trechos do que veio da Câmara, e as duas agências não esclarecem se haverá nova votação na Casa de origem. Esse ponto define se a promulgação ocorre antes da eleição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu criar um Ministério da Segurança Pública depois da aprovação da PEC, segundo a Agência Brasil. A cobrança dos governadores pela votação e o histórico de adiamentos no Congresso estão em matérias anteriores do Resenhando.

Fontes: Agência Senado e Agência Brasil. Acompanhe a pauta do Plenário na quinta-feira, 15.