Senado vota na terça a PEC da Segurança, com regime mais duro para chefes de facção e milícia
Alcolumbre marcou a sessão para as 16h de 3 de novembro; emendas de Plenário propõem reduzir a maioridade penal
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira, 3 de novembro, a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. A sessão está marcada para as 16h. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, endurece o regime penal de chefes e integrantes de facções e milícias.
A PEC passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, como o Resenhando noticiou na ocasião. No mesmo dia, o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que instituiu um calendário especial. Com ele, ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas antes do primeiro turno e as três do segundo. A Constituição pede o voto de três quintos do Senado, ou 49 dos 81 senadores, em cada turno.
O que o texto prevê para facções e milícias
O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto que veio da Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Segundo a Agência Senado, o regime penal previsto é proporcional à posição de cada um na hierarquia do crime e inclui:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
- proteção a denunciantes e a seus familiares.
A proposta também leva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para a Constituição, com mudança no artigo 144, que trata do tema. Rogério Carvalho retirou do texto um artigo que destinava recursos das apostas esportivas, as bets, aos fundos de segurança. Manteve a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal à área.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu criar um Ministério da Segurança Pública quando a emenda for promulgada, informou a Agência Brasil.
Emendas de Plenário mexem na maioridade penal
Até sexta-feira, 30, a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário, e duas delas tratam da maioridade penal. O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 para 16 anos nos crimes hediondos. O senador Rogério Marinho (PL-RN) vai além: defende 16 anos como regra geral e 14 anos nos casos de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
As demais são do PL. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) quer destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança previstos na Constituição, com patrulhamento viário de natureza policial, e também o sistema socioeducativo estadual e distrital.
O debate sobre o enquadramento de facções já ocupa a pauta do Senado desde antes da PEC, quando os senadores discutiram se PCC e Comando Vermelho devem ser tratados como organizações terroristas.
Outros itens da pauta de terça
Além da PEC, o Plenário pode votar o PDS 240/2011, sobre cooperação em Defesa entre Brasil e Guiana, e o PDL 575/2026, sobre cooperação em ciência e tecnologia espacial com a Venezuela. Estão na pauta ainda o PL 5.782/2023, que cria a campanha Setembro em Flor, de conscientização sobre tumores ginecológicos, e o PL 186/2025, sobre parentalidade positiva.
As informações são da Agência Senado, de 30 de outubro, e da Agência Brasil, de 31 de outubro. A ordem do dia de terça-feira, 3, começa às 16h.
