PEC da Segurança volta ao plenário do Senado na terça com emendas para reduzir a maioridade penal

O Senado vota na terça-feira (3), às 16h, a PEC 18/2025, da Segurança Pública, que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), tinha retirado da pauta em 15 de outubro. O plenário analisa também cinco emendas, duas delas para reduzir a maioridade penal.

A pauta foi marcada na sexta-feira (30), segundo a Agência Senado. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que instituiu um calendário especial: ficam dispensadas as cinco sessões de discussão do primeiro turno e as três do segundo.

O que o texto prevê

A PEC reorganiza as competências entre União, estados e Distrito Federal na área e coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O texto também prevê mais recursos para o setor.

Um dos pontos centrais é o regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. A Agência Senado lista as medidas:

• prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
• restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
• confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
• proteção a denunciantes e a seus familiares.

O relator na CCJ, Rogério Carvalho (PT-SE), mudou o texto que veio da Câmara dos Deputados e acatou 4 das 81 emendas apresentadas. Retirou o artigo que destinava dinheiro das apostas esportivas, as bets, aos fundos de segurança, e manteve 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área.

Quais emendas estão no plenário

Até sexta, a proposta tinha recebido cinco emendas de Plenário. As duas mais sensíveis tratam da idade penal. O adiamento de outubro teve a discussão sobre a maioridade como pano de fundo.

• Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade penal nos crimes hediondos.
• Rogério Marinho (PL-RN) propõe 16 anos como regra geral e 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
• Carlos Portinho (PL-RJ) quer destinar às Forças Armadas recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, para defesa civil, crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
• Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou duas: uma inclui os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, com patrulhamento viário de natureza policial; a outra inclui os órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo.

Uma pesquisa do Datafolha, que o Resenhando noticiou em outubro, apontou 80% de apoio à redução para 16 anos.

Como fica a tramitação

Emenda constitucional precisa de pelo menos 49 votos dos 81 senadores em cada um dos dois turnos. Se o Senado aprovar mudanças de mérito em relação ao texto da Câmara, a proposta volta aos deputados antes da promulgação.

A sessão de terça tem ainda outros quatro itens: dois decretos legislativos sobre acordos de cooperação (Brasil e Guiana, na área de Defesa; Brasil e Venezuela, em ciência e tecnologia espacial), o projeto que cria a campanha Setembro em Flor e o PL 186/2025, sobre parentalidade positiva.