Dino manda Câmara e Senado definir responsáveis por emendas
Ministro do STF determinou que as duas Casas apresentem matriz que identifique os agentes de cada etapa do pagamento, incluindo o parlamentar autor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou na quarta-feira, 29 de julho, que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal apresentem à Corte uma matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares. O documento deve identificar os agentes envolvidos em todas as etapas do pagamento e tratar da responsabilidade do parlamentar autor da emenda individual.
A decisão saiu depois de o ministro analisar relatórios sucessivos da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF) que apontaram recorrência de irregularidades na execução das emendas. Além das duas Casas, devem se manifestar a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União, e a Procuradoria-Geral da República.
Na decisão, Dino escreveu que a indicação de recursos públicos não se confunde com uma transferência privada. "Indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina", registrou o ministro.
O que diz a determinação
A manifestação pedida às duas Casas tem quatro pontos. O primeiro é a matriz de responsabilidades propriamente dita, com a cadeia de quem responde por cada fase. O segundo é o conjunto de informações sobre as indicações de emendas. O terceiro é a identificação dos agentes envolvidos em todas as etapas do pagamento. O quarto, o que tem maior alcance político, é a proposta sobre a responsabilidade do parlamentar que assina a emenda individual.
Hoje, quando um recurso indicado por emenda é desviado no município de destino, a apuração recai sobre o gestor local que executou a despesa. A discussão aberta pelo despacho é se o autor da indicação também responde por essa cadeia, e em que medida.
Como a disputa chegou ao Supremo
O impasse sobre a liberação de emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas classificadas como RP8 e RP9, as chamadas emendas de relator, eram inconstitucionais. Depois da decisão, o Congresso Nacional aprovou resolução que mudou as regras de distribuição dos recursos para se adequar à determinação da Corte.
O PSOL, autor da ação contra as emendas, sustentou que a decisão continuava a ser descumprida, e o caso permaneceu sob acompanhamento do Supremo. É dessa linha que decorre a determinação de agora, que desloca o foco da regra de distribuição para a responsabilização de quem opera o dinheiro.
Não há manifestação pública da Câmara e do Senado sobre a decisão até o momento. A determinação também não fixa prazo divulgado para o envio das informações.
A pauta do orçamento segue movimentada nas duas frentes. O Congresso já havia sido acionado pelo desbloqueio do Orçamento de 2026 e tramita em regime conjunto a LDO de 2027.
