Congresso tem 32 medidas provisórias na fila e a primeira vence dia 4
MP dos combustíveis expira em 4 de agosto; lista inclui o novo Desenrola, o ressarcimento a aposentados do INSS e crédito a exportadores
O Congresso Nacional tem 32 medidas provisórias à espera de votação na volta do recesso, e a primeira delas perde a validade em 4 de agosto. O levantamento foi divulgado pela Agência Senado em 27 de julho.
Medidas provisórias produzem efeito desde a edição, mas dependem de aprovação do Congresso para se converterem em lei. Quando o prazo se esgota sem votação, a MP caduca e os efeitos produzidos precisam ser regulados por decreto legislativo.
O prazo mais apertado é o da MP 1.349/2026, que instituiu o Regime Emergencial de Abastecimento Interno, voltado ao setor de combustíveis. Ela expira em 4 de agosto.
O que está parado na fila
A lista reúne medidas com efeito direto sobre crédito, benefício previdenciário e política setorial:
- MP 1.355/2026: novo Desenrola Brasil, com refinanciamento de dívidas de até R$ 15 mil para quem tem renda mensal de até R$ 8.105;
- MP 1.378/2026: crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados vítimas de descontos indevidos;
- MP 1.349/2026: Regime Emergencial de Abastecimento Interno, com prazo final em 4 de agosto;
- MP 1.379/2026: Brasil Soberano 3, com R$ 18,5 bilhões em linhas de crédito subsidiado a exportadores.
Os prazos máximos das 32 medidas vão de 4 de agosto a 19 de novembro de 2026, segundo o levantamento da Agência Senado.
Cada medida provisória passa por comissão mista antes de ir aos plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem. A etapa da comissão é a que costuma travar o calendário, porque exige instalação, designação de relator e aprovação de parecer.
O acúmulo tem efeito prático sobre o Orçamento e sobre o crédito privado. As MPs que abrem crédito extraordinário, como a do ressarcimento aos aposentados, criam despesa que já está sendo executada enquanto a votação não ocorre.
O Congresso retomou os trabalhos em agosto com a pauta disputada por outras matérias. Os vetos presidenciais pendentes de análise trancam a pauta das sessões conjuntas, o que reduz o espaço disponível para as medidas provisórias.
O que prevê cada medida
O novo Desenrola trata de dívida bancária de pessoa física, com corte de renda em R$ 8.105 mensais e teto de R$ 15 mil por dívida. O desenho anterior do programa envolveu garantia pública para estimular o desconto oferecido pelos bancos.
O crédito extraordinário de R$ 547 milhões para o INSS tem origem diferente: é dinheiro para devolver valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas. A despesa nasce de falha na própria administração pública, e a conta recai sobre o Orçamento.
Já a MP do Brasil Soberano 3, com R$ 18,5 bilhões em crédito subsidiado a exportadores, responde à tarifa imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Crédito subsidiado significa juro abaixo do praticado no mercado, com a diferença coberta por recursos públicos.
A quarta prioridade, o regime emergencial de abastecimento de combustíveis, é a que tem prazo estourando primeiro. Se não for votada até 4 de agosto, perde a validade, e caberá ao Congresso decidir por decreto legislativo o que fazer com os efeitos já produzidos.
Medidas que caducam podem ter o conteúdo reapresentado por outro instrumento, e os efeitos produzidos no período de vigência precisam ser disciplinados por decreto legislativo.
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