Dino manda PF e CVM apurar Vorcaro e veda ato que atinja Mendonça
Decisão desta quinta amplia a investigação sobre cemitérios de São Paulo e remete a Fachin o que envolve a conduta do colega de Corte
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira, 17, que a Polícia Federal e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apurem a suposta relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com as concessionárias que administram o serviço funerário do município de São Paulo. Na mesma decisão, o ministro vedou expressamente qualquer ato de investigação que alcance o colega André Mendonça e comunicou o despacho à presidência da Corte.
"Desde logo, esclareço ser vedado qualquer ato investigativo que possa atingir o ministro André Mendonça, pois este encaminhamento compete exclusivamente ao presidente do STF junto ao colegiado", escreveu Dino, conforme a decisão divulgada pela Agência Brasil.
O despacho é complementar a outro, do dia 15, nos autos da ADPF 1.196, ação apresentada pelo PCdoB contra as leis municipais que transferiram à iniciativa privada a gestão dos cemitérios e dos serviços funerários da capital paulista. Dino é o relator do caso.
A ordem para investigar partiu de reportagens que revelaram um encontro entre Mendonça, então relator do caso Banco Master, e Vorcaro, em março de 2025, quando o processo das concessionárias estava em análise no Supremo. No dia seguinte à reunião, Mendonça pediu vista do processo. Na retomada do julgamento, em abril, votou contra a manutenção de uma decisão individual de Dino que impunha restrições às empresas.
Mendonça confirmou o encontro na semana passada. Disse que o tema tratado foi a tramitação de uma ação na qual o Master discutia no STF créditos de precatórios de fundos ligados ao banco, e confirmou ainda outro encontro, com o advogado do ex-banqueiro. Segundo as reportagens, esses fundos têm participação societária nas empresas que operam os cemitérios.
O que a nova decisão acrescenta
Dino pediu à PF que inclua uma segunda funerária na apuração: a Cemitérios e Crematórios SP, vinculada ao Grupo Maya, que teria recebido R$ 78 milhões em financiamentos, de acordo com a Gazeta do Povo. Como garantia das operações, as empresas teriam oferecido a Vorcaro todas as ações da concessionária, e os contratos previam mecanismos que permitiam ao credor interferir em determinadas deliberações societárias.
Ainda segundo o ministro, os créditos teriam transitado por estruturas vinculadas à Master Holding constituídas nas Ilhas Cayman. Para Dino, o conjunto das informações representa um "adensamento de indícios de crimes nas operações do Banco Master com as empresas concessionárias de cemitérios da Prefeitura de São Paulo".
A decisão também cita Alexandre de Almeida Mendonça, irmão do ministro, que trabalha na SP Regula, agência responsável pela regulação dos serviços públicos da capital paulista, e atua na área funerária e cemiterial. Para Dino, a circunstância deverá ser esclarecida nas investigações, sempre observada a vedação de atos que atinjam o ministro.
Por que a apuração não pode alcançar um ministro
Investigar integrante do Supremo depende de autorização prévia da própria Corte. A abertura cabe ao presidente, hoje o ministro Edson Fachin, em conjunto com o colegiado. Foi por isso que Dino, em vez de determinar diligências sobre a conduta de Mendonça, remeteu a Fachin as "medidas que considerar cabíveis".
"Como nesta decisão e na anterior há expressa alusão à atuação funcional de um Ministro desta Corte, com pedido de vista e abertura de divergência, renove-se, por cautela, a ciência ao Exmo. Presidente do STF para o que ele considerar cabível", registrou o ministro.
Na semana passada, Dino já havia pedido a Fachin investigação sobre o instituto ligado a Mendonça e o caso Master. Os processos do caso no Supremo estão parados por ordem de Fachin até que o plenário defina se autoriza a investigação contra Alexandre de Moraes e se a relatoria de Mendonça foi regular.
A ADPF 1.196 discute a legalidade dos preços cobrados pelas empresas que operam os cemitérios de São Paulo. Em novembro de 2024, Dino determinou que fossem cobrados os valores praticados antes da concessão. Levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) aponta que o pacote mais barato de serviços funerários custava R$ 428,04 antes da transferência à iniciativa privada.
Vorcaro está preso e responde a investigações na Operação Compliance Zero. As apurações seguem em curso e nenhum dos citados na decisão foi condenado.
