Governo Lula perde 68% das medidas provisórias no Congresso
Das 19 MPs com prazo encerrado no primeiro semestre de 2026, 13 caducaram sem votação e apenas seis viraram lei
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perdeu 13 das 19 medidas provisórias cujo prazo constitucional se encerrou no primeiro semestre de 2026, o equivalente a 68% de insucesso. O levantamento foi publicado nesta segunda-feira, 24, pela Gazeta do Povo, com dados das secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Ranking dos Políticos, do Poder360 e do Portal da Legislação do Palácio do Planalto.
Das 19 medidas com validade vencida no período, seis foram aprovadas pelo Congresso Nacional e convertidas em lei. As outras 13 caducaram, ou seja, perderam a eficácia sem que os parlamentares as votassem dentro dos 120 dias previstos na Constituição.
O índice é o maior da série comparada pelo levantamento. Nos quatro anos de Jair Bolsonaro (PL), entre 2019 e 2022, o insucesso foi de 52%. Michel Temer (MDB) registrou 42%, e Dilma Rousseff (PT), 28%. Nos dois primeiros mandatos de Lula, o percentual foi de 9% e 23%. Fernando Henrique Cardoso (PSDB) fechou em 15%.
Entre as medidas que perderam a validade estão as MPs 1.329, 1.330 e 1.331, de 2025, que tratavam de regras do FGTS, a MP 1.343/2026, sobre frete, e a MP 1.345/2026, voltada a exportadores. A MP 1.303, que ampliava a tributação sobre aplicações financeiras, também aparece na lista de propostas que não avançaram.
Como uma medida provisória caduca
A medida provisória é editada pelo presidente da República e passa a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Vencido o prazo sem votação, o texto perde a eficácia desde a edição, e cabe ao Congresso disciplinar por decreto legislativo os efeitos produzidos enquanto a norma esteve em vigor.
Antes de ir a plenário, cada MP deve ser analisada por uma comissão mista formada por deputados e senadores, exigência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e incorporada à tramitação. A instalação dessas comissões depende de acordo entre os líderes, e o atraso na designação de relatores é um dos gargalos que empurram os textos para o vencimento.
Em 12 de agosto, o Congresso instalou cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias pendentes. Antes disso, o Resenhando registrou que a fila chegou a 32 medidas provisórias aguardando análise, com a primeira delas vencendo no dia 4.
O que dizem os analistas ouvidos
Para Antônio Testa, ouvido pela Gazeta do Povo, a caducidade em série indica perda de comando do Executivo sobre a pauta legislativa.
"Historicamente, as MPs revelam grandes acordos para substituir o trâmite normal dos Projetos de Lei. Se elas estão caducando, é porque o Executivo não tem o controle do processo."
André Marsiglia, também ouvido pela publicação, avaliou que a inação parlamentar é uma decisão política em si: "O parlamentar mesmo quando deixa de fazer alguma coisa, ele faz por interesse".
Os números do primeiro semestre, em resumo:
- MPs com prazo encerrado: 19
- Aprovadas e convertidas em lei: 6
- Caducadas: 13
- Taxa de insucesso: 68%
- Comparação: Bolsonaro 52%, Temer 42%, Dilma 28%, FHC 15%
A perda de validade tem efeito fiscal direto quando a medida cria ou amplia receita. Foi o caso da MP 1.303, que ampliava a tributação sobre aplicações financeiras.
Quando uma medida provisória caduca, tudo o que ela produziu enquanto vigorou fica em aberto. Contratos assinados, benefícios concedidos e tributos recolhidos sob a norma dependem de decreto legislativo do Congresso para terem os efeitos regulados. Se o decreto não sai em 60 dias, as relações constituídas no período permanecem regidas pelo texto que perdeu a validade, o que transfere a insegurança para quem cumpriu a regra.
O mesmo conteúdo pode voltar por projeto de lei, caminho que retira do Executivo a vigência imediata e devolve o controle do calendário aos líderes partidários. Uma medida provisória rejeitada ou caducada não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
O segundo semestre concentra o esforço concentrado do Congresso e o calendário eleitoral, que reduz a presença de parlamentares em Brasília a partir de setembro.
