AGU leva ao STF pedido de R$ 533 milhões em crédito extra para pagar quinquênio a juízes e procuradores

A Advocacia-Geral da União (AGU) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira, 6, o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) para que o governo abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões e pague, ainda em 2026, verbas extras a magistrados e integrantes do Ministério Público. A informação é da Folhapress, em reportagem de Idiana Tomazelli publicada pelo Jornal de Brasília.

A ação está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Na petição, a AGU pede que o Supremo esclareça "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada". O órgão também quer que a Corte determine as "providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes".

O pedido chegou ao Supremo por um caminho incomum. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, pediram em ofícios enviados à AGU na terça-feira, 3, que o Executivo levasse a questão ao tribunal, embora o governo não seja o beneficiado por eventual decisão.

Qual benefício está em jogo

O impasse nasce de uma decisão do próprio STF que resgatou o quinquênio, adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%. O valor é pago acima do teto do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19. A tese foi fixada em 25 de março, com vigência a partir de abril e pagamento no mês seguinte.

Nos ofícios, os órgãos do Judiciário e do Ministério Público alegam não ter dinheiro suficiente no orçamento para cumprir a decisão. A estimativa de custo é de R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público. No caso do Ministério Público, a conta inclui também indenização de férias não usufruídas. A soma, R$ 532,9 milhões, fecha o valor de R$ 533 milhões do pedido.

O que o pedido muda nas contas do governo

Segundo a Folhapress, o gasto ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e, por isso, contribuiria para o aumento da dívida pública. O crédito extraordinário é o instrumento que a Constituição reserva a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de calamidade, guerra ou comoção interna.

A reportagem aponta ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 dá prazo até 29 de novembro para o envio ao Congresso de pedidos de remanejamento de recursos destinados a obrigações legais, categoria em que o quinquênio se enquadra. Em vez de cortar despesas de outras áreas dentro do próprio orçamento, PGR e CJF pediram espaço extra ao Executivo. Os órgãos também querem que o custo estimado do benefício em 2027 vire ampliação dos limites de gasto do ano que vem, embora o projeto de lei orçamentária ainda não tenha sido votado pelo Congresso.

O Resenhando já noticiou outros capítulos da disputa em torno do teto do funcionalismo: a ordem para tribunais devolverem verbas pagas acima do limite, na matéria STF manda tribunais de seis estados e do DF devolverem penduricalhos, e o levantamento sobre remuneração média de juízes em 2025.

O texto da Folhapress não registra manifestação pública de PGR, CJF ou STF além dos ofícios e da petição. Não há data para o julgamento do pedido. Se o Supremo mandar abrir o crédito, a medida dependerá ainda de ato do Executivo, e a decisão de Moraes é o próximo passo a acompanhar.