TRF-3 libera três bets da CDA Gaming e a AGU vai recorrer; autorização custou R$ 30 milhões
Liminar vale só para Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online; as demais seguem proibidas pela medida provisória
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou, em decisão liminar, a volta das operações de três casas de apostas que o governo federal havia proibido por medida provisória: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas da CDA Gaming. A informação é da Agência Brasil, publicada nesta sexta-feira, 6. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.
A decisão é da desembargadora Adriana Pileggi e vale só para a CDA Gaming. As demais empresas de apostas seguem proibidas de operar no país até o momento, segundo a agência.
O argumento da relatora
Pelo relato da Agência Brasil, a magistrada partiu do contrato: a empresa recebeu "autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029". Para a desembargadora, a extinção desse serviço em prazo tão curto causa "enorme prejuízo aos autorizados".
Ela escreveu que "a evocação do termo 'interesse público' não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública". Na decisão, classificou a proibição sem indenização como "verdadeiro confisco" e criticou a justificativa do governo: "Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica".
A Agência Brasil não traz manifestação da CDA Gaming sobre a decisão.
Como chegou até aqui
O governo federal determinou em 25 de setembro a proibição da operação das bets em todo o país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) justificou a medida pelo vício de parte da população em apostas e pelo endividamento crescente das famílias.
Três dias depois, em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a medida provisória. Na última terça-feira, 3, o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Segundo a agência, Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas disse que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.
Por ser liminar, a decisão é provisória: dura até o julgamento do mérito e pode ser revista em recurso. A reportagem não informa o número do processo nem o prazo para a AGU apresentar o recurso. O que a Agência Brasil confirma é o alcance restrito da autorização, que não se estende a nenhuma outra empresa do setor.
O recurso da AGU é o próximo passo. A questão de fundo, a validade da proibição, continua no STF, onde ANJL e IBJR aguardam decisão sobre o pedido de suspensão da medida provisória.
