União empresta R$ 950 milhões ao Comitê Gestor do IBS, a ser pago com a arrecadação do imposto
Contrato foi assinado na Fazenda; devolução em 20 parcelas semestrais corrigidas pela Selic começa em 2029, segundo a Agência Brasil
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A União vai emprestar R$ 950 milhões ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), órgão que vai administrar o IBS, tributo de estados e municípios criado pela reforma tributária. O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27), no Ministério da Fazenda, e cobre recursos referentes a 2025 e 2026, segundo a Agência Brasil.
Para que serve o dinheiro
O valor financia a estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal do comitê. Entre as atribuições do órgão estão arrecadar o IBS, fiscalizar o tributo e distribuir a receita entre estados, Distrito Federal e municípios. O IBS vai substituir o ICMS, de competência estadual, e o ISS, cobrado pelas prefeituras.
A Emenda Constitucional 132/2023 prevê a operação de crédito, e a Lei Complementar 214/2025 a regulamenta. A lei estabelece que a União deve financiar as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, dentro dos limites definidos em lei. A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do comitê no início de outubro, e as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional ficaram a cargo da Diretoria Executiva do CGIBS.
Quem paga e quando
Não se trata de repasse a fundo perdido. De acordo com a Agência Brasil, o comitê devolverá o valor integral à União, corrigido pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029. O pagamento sairá da própria arrecadação do IBS, ou seja, de imposto que será cobrado de contribuintes que ainda nem começaram a recolhê-lo.
A conta tem uma consequência prática. Até 2029, o Tesouro Nacional financia a montagem do órgão com dinheiro emprestado ao custo da Selic, e a devolução entra no fluxo de receita de um tributo ainda em fase de implantação. Os termos de juros e prazo constam apenas na reportagem da Agência Brasil; o texto do contrato não foi localizado em fonte oficial até a publicação desta nota.
O presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, disse que o financiamento permite avançar na infraestrutura tecnológica e na organização das equipes, e destacou a cooperação entre União, estados e municípios para cumprir o cronograma da reforma.
Onde isso se encaixa no calendário da reforma
A etapa financeira acompanha outras decisões da semana. Na quarta-feira (28), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a alíquota de referência de 11,3% para a CBS, o tributo federal que começa a ser cobrado em 2027 em caráter de teste, como informou a Agência Senado. O Senado tem até 22 de dezembro para fixar o percentual por resolução. O governo estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no ano que vem, e a transição do sistema se estende até 2033.
O Resenhando detalhou a decisão do tribunal em TCU aprova alíquota de referência da CBS em 11,3% e a mudança do PIS e da Cofins em como a CBS substitui o PIS e a Cofins.
