TCU aprova alíquota de referência da CBS de 11,3%, acima dos 8,8% estimados pela Fazenda
Redutor para compras públicas ficou em 44,16%; Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual
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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 28, a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para 2027, resultado de um cálculo que chegou a 11,3468% e foi arredondado.
A decisão veio em sessão plenária extraordinária. O mesmo julgamento fixou em 44,16% o redutor aplicado às compras da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, segundo a Agência Brasil. A proposta foi apresentada pelo relator, ministro Vital do Rêgo, e levada ao plenário no mesmo dia, de acordo com a Reuters.
O que a Fazenda e o Comitê Gestor estimavam
Em 2024, o Ministério da Fazenda estimou que a alíquota média de 26,5% prevista na regulamentação da reforma tributária seria repartida em 8,8% de CBS e 17,7% de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme a Reuters, publicada pelo InfoMoney. Em julho, o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) projetou 9,21% para a CBS.
O número do TCU fica 2,5 pontos percentuais acima da conta da Fazenda e cerca de 2,1 pontos acima da projeção do CGIBS.
O percentual estava sob sigilo desde setembro. No dia 22, o Resenhando registrou que a Receita havia entregado ao tribunal o modelo de cálculo, e não uma estimativa numérica, e que o resultado só deveria aparecer depois das eleições.
Por que o número sai maior
A alíquota de referência é o percentual necessário para manter, em conjunto, a arrecadação do PIS/Pasep e da Cofins, que a CBS vai substituir. Para chegar a ele, o TCU considerou as alíquotas reduzidas, os regimes específicos, o Simples Nacional, a devolução de tributos a famílias de baixa renda e os créditos tributários.
A Agência Brasil resume a lógica assim: quanto maior o número de tratamentos favorecidos na lei, maior a alíquota exigida para o governo arrecadar o mesmo. Ou seja, cada exceção concedida a um setor eleva o percentual que incide sobre os demais.
A metodologia usada pelo tribunal está em documento do próprio TCU. O Resenhando não localizou, até a publicação, manifestação do Ministério da Fazenda sobre a distância entre o resultado e a estimativa de 2024.
Vale a comparação com o tributo que o consumidor vê hoje: a CBS entra em 2027 em caráter de teste e passa a substituir gradualmente PIS e Cofins, em uma transição que se estende até 2033. A soma com o IBS, de estados e municípios, formará o novo modelo de tributação do consumo. Outra análise do portal já mostrou que o IVA brasileiro pode ficar acima da média da OCDE.
Próximos passos no Senado
O resultado segue para o Senado, que fixa a alíquota por resolução e tem até 15 de dezembro para fazê-lo. Pela leitura do escritório TagD Law sobre a Lei Complementar 214/2025, se a Casa não votar, vale o percentual calculado pelo TCU.
A Reuters informa ainda que o governo prevê enviar nos próximos dias a proposta que regulamenta o Imposto Seletivo, cobrado sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
