CCJ do Senado pode votar projeto que tipifica crimes de intolerância política

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode votar o Projeto de Lei 2.885/2022, que define os crimes de intolerância política, segundo a Agência Senado. A nota não informa a data da reunião. O texto, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), está parado na comissão desde 22 de maio de 2024, quando um pedido de vista coletivo interrompeu a discussão.

Segundo a Agência Senado, o projeto "busca assegurar a liberdade da manifestação de pensamento, o uso de símbolos políticos e a proteção de pessoas contra perseguições e retaliações no dia a dia". Para isso, tipifica a discriminação no trabalho, no ensino e no comércio e aumenta as penas para violência e ameaça por orientação partidária. O homicídio cometido por motivação política passa a ser qualificado.

O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), deu parecer favorável. O projeto tramita em caráter terminativo na CCJ. Se a comissão aprovar, a proposta segue para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado, a menos que um décimo dos senadores apresente recurso.

O que o projeto prevê, segundo a versão original

Renan Calheiros apresentou o texto em 29 de novembro de 2022, em um pacote que também incluía uma proposta de emenda à Constituição para dar ao Supremo Tribunal Federal a competência de julgar crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na época, a Rádio Senado descreveu as penas previstas:

• até dois anos de prisão e multa para violência política, ameaça política e destruição de patrimônio;
• até três anos de reclusão e multa para bloqueio de vias públicas, discriminação, injúria e intolerância no trabalho, no ensino ou no acesso a bens e serviços.

O pacote de Renan trazia ainda um projeto que muda o Código Eleitoral para proibir mandados de busca e apreensão contra candidatos a prefeito, governador, presidente e senador nos 15 dias anteriores ao primeiro turno e nos dois dias seguintes ao segundo. O então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou na ocasião que nenhuma das propostas impedia a livre manifestação de pensamento.

As penas acima são as da versão apresentada em 2022. O parecer de Braga propõe quatro emendas, e a reportagem não teve acesso ao texto consolidado, por isso os valores finais podem ter mudado.

Como ficou a tramitação na CCJ

De acordo com o registro de tramitação no site do Senado, o relatório de Braga chegou em 18 de abril de 2024, com voto pela aprovação, e o projeto entrou na pauta da comissão no dia seguinte. A votação não aconteceu porque o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou cinco emendas:

• as emendas 1 a 4, de 8 de maio de 2024, tratam das imunidades no artigo 2º, da supressão do parágrafo 3º do artigo 7º (injúria em redes sociais) e da supressão dos artigos 16 e 17;
• a emenda 5 foi protocolada em 15 de maio de 2024, e o registro não resume o conteúdo.

Em novo relatório, de 21 de maio, Braga acolheu as emendas 3 e 4 e rejeitou as emendas 1 e 2. Na 14ª reunião ordinária da CCJ, em 22 de maio, rejeitou oralmente a emenda 5. A Presidência da comissão concedeu então vista coletiva aos senadores, e o último estado registrado na página é "pedido de vista concedido".

O texto dos artigos 16 e 17 não consta do resumo da tramitação. Os títulos das emendas vêm do próprio registro do Senado.

Duas matérias recentes do Resenhando tocam no mesmo tema. Na terça-feira, 27, o portal registrou o arquivamento de inquéritos de fake news pelo ministro Edson Fachin, do STF. No mesmo dia, publicou sobre o projeto que prevê o compartilhamento de dados bancários e telefônicos de candidatos com a Justiça Eleitoral.

Até a publicação, o registro de tramitação do Senado não trazia nova inclusão em pauta: a última é de 19 de abril de 2024.