TCU fixa CBS em 11,3% para 2027; Senado tem até 22 de dezembro para mudar o valor
Redutor de 44,16% vale para compras públicas; governo estima R$ 636 bilhões de arrecadação com a contribuição em 2027
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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) uma alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, informou a Agência Senado. O número só muda se o Senado Federal fixar outro valor por resolução até 22 de dezembro; sem manifestação da Casa, a alíquota do TCU vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
A decisão do tribunal será enviada ao Senado ainda nesta semana. O TCU também definiu em 44,16% o redutor aplicado às compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações públicas.
O que é a alíquota de referência
Pela reforma tributária aprovada pelo Congresso, cabe ao TCU calcular a alíquota necessária para manter, em termos agregados, a arrecadação dos tributos federais que a CBS vai substituir: o PIS/Pasep e a Cofins. As regras do cálculo foram definidas pela Receita Federal.
A CBS é o tributo federal do novo sistema de consumo. Ela se soma ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios, e ambos seguem o modelo de imposto sobre valor agregado: a cobrança não é cumulativa, e o tributo pago em cada etapa da cadeia gera crédito na etapa seguinte.
Cronograma e arrecadação prevista
A CBS começa a ser cobrada em 2027, em caráter de teste, e substitui gradualmente PIS/Pasep e Cofins durante a transição, que vai até 2033, quando o novo modelo passa a valer integralmente. O governo federal estima arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS no próximo ano. A Agência Senado não informa quanto esse valor representa da carga atual de PIS e Cofins.
Em 2027 também começa a cobrança do Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, que incide sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como tabaco, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. A arrecadação estimada pelo governo é de R$ 41,9 bilhões. A medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo deve ser publicada nos próximos dias, segundo a Agência Senado, e será analisada pelo Congresso.
O que falta para valer
Resta ao Senado decidir se chancela os 11,3% ou fixa outro número. O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Renan Calheiros (MDB-AL), anunciou em 31 de outubro, em publicação na rede X, que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do projeto de resolução e que as audiências públicas começam em 11 de novembro, de acordo com o portal SouBrasília. Calheiros afirmou que a alíquota “precisa ser votada ainda este ano”. O Resenhando já havia acompanhado a mudança nos prazos do destaque de CBS e IBS na nota fiscal e as regras do Simples Nacional para IBS e CBS.
O texto da decisão do TCU e o parecer do relator no Senado são os documentos a observar até dezembro. O governo e o tribunal não divulgaram, até a publicação desta nota, a projeção de alíquota somada de CBS e IBS para o consumidor final.
