Governo pede ao Congresso R$ 115 milhões extras para TCU, Justiça e MPU

O governo federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 35/2026, que abre crédito especial de R$ 114.969.959,00 no Orçamento deste ano para o Tribunal de Contas da União (TCU), três ramos da Justiça, a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério Público da União (MPU).

Pelo cadastro de matérias do Senado, a proposta tem como autora a Presidência da República e foi apresentada em 15 de outubro. A Agência Câmara detalhou o conteúdo na quinta-feira, 29.

Crédito especial é o instrumento usado quando a despesa não tinha dotação na lei orçamentária. O artigo 167, inciso V, da Constituição proíbe abrir esse tipo de crédito sem autorização legislativa prévia, e por isso o pedido passa pelo Parlamento.

O que o dinheiro pagaria

Segundo a Agência Câmara, os recursos atenderiam a ações que não estavam na peça orçamentária original:

• TCU: compra de imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte;
• Justiça Federal: renovação do contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais;
• Justiça Eleitoral: aquisição de imóvel para os cartórios eleitorais de Goiás e para unidades administrativas do TRE-GO, hoje instalados em prédio cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, e construção da nova sede da 12ª Zona Eleitoral, em Pedro II (PI);
• Justiça do Trabalho: compra de imóvel contíguo à sede do tribunal regional da 3ª Região, em Minas Gerais;
• DPU: ações de assistência jurídica ao cidadão;
• MPU: despesas de fortalecimento da cidadania e de aperfeiçoamento do órgão, ligadas à Lei 15.499/2026.

Essa lei criou um fundo específico para o MPU e destinou a ele 10% das custas recolhidas na Justiça da União de primeiro e segundo graus.

A nota da Agência Câmara não informa quanto caberia a cada órgão nem de onde sairia o dinheiro. A ementa do projeto, publicada pelo Senado, diz apenas que o crédito é aberto ao Orçamento Fiscal da União. Também não há, na nota, manifestação do TCU ou dos tribunais sobre o pedido.

Boa parte da lista é de imóveis e de publicidade institucional de órgãos do Judiciário e de controle. O TCU, que fiscaliza o uso do dinheiro público, aparece aqui como beneficiário de crédito extra. Sobre a mesma corte, o Resenhando já noticiou que o TCU fixou a alíquota da CBS de 2027 em 11,3%, e a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado marcou audiências sobre o tema.

Como tramita o PLN 35/2026

O projeto será analisado primeiro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Depois, vai ao Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. A nota da Agência Câmara não traz data de votação.

Fontes: Agência Câmara de Notícias e base de dados abertos do Senado Federal (PLN 35/2026).