Congresso analisa R$ 131 milhões em créditos: TCU, Justiça, MPU e estatais

O Congresso Nacional analisa três projetos de lei de crédito (PLNs 33, 34 e 35 de 2026) que abrem R$ 131 milhões no Orçamento deste ano, informou a Agência Câmara nesta quinta-feira, 29. A maior parte, R$ 115 milhões, vai para o Tribunal de Contas da União (TCU), a Justiça, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União.

A soma é cálculo desta redação sobre os valores de cada projeto: R$ 115 milhões, R$ 15,3 milhões e R$ 700 mil. Todos tratam de despesas que, segundo os textos, não estavam previstas na peça orçamentária original.

O que o PLN 35/26 paga: imóveis, publicidade e sedes

O projeto de R$ 115 milhões reúne ações de vários órgãos. O TCU quer comprar um imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte. A Justiça Federal pretende cobrir a renovação do contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais.

Na Justiça Eleitoral, há duas obras. A primeira é a compra de um imóvel para os cartórios eleitorais de Goiás e para unidades administrativas do TRE-GO, hoje instalados em prédio cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. A segunda é a construção da nova sede da 12ª Zona Eleitoral, em Pedro II, no Piauí.

A Justiça do Trabalho aparece com a compra de um imóvel contínuo ao edifício-sede do TRE da 3ª Região, em Minas. A Defensoria Pública da União tem verba para ações de assistência jurídica ao cidadão. O Ministério Público da União recebe recursos para o fortalecimento da cidadania e o aperfeiçoamento do órgão, ligados ao fundo criado por lei que destina a ele 10% das custas recolhidas na Justiça da União de 1º e 2º graus.

Os outros dois projetos: estatais e porto

O PLN 34/26 destina R$ 15,3 milhões a três empresas. A BB Ativos, do Banco do Brasil, fica com recursos para ampliar a capacidade de execução do portfólio tecnológico e modernizar a rede e a segurança da infraestrutura. A Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG) usará o dinheiro na expansão do Sistema de Transporte do Trecho Sul, com verba vinda do cancelamento de ações de manutenção que já estavam no planejamento da empresa para o ano.

A Companhia Docas do Ceará concluirá a reforma do prédio administrativo. Em contrapartida, foi adiada para 2027 a adequação das instalações de acostagem, movimentação e armazenagem de cargas do Porto de Fortaleza.

O PLN 33/26 é o menor: R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba), na reforma da pavimentação da área externa do Porto de Salvador. Segundo o governo, a ação existia até o fim de 2025, prazo previsto para a conclusão, mas ajustes no cronograma físico da obra exigiram novos desembolsos em 2026. Para financiar a reforma, o governo cancelou a dragagem do canal de acesso ao porto, que já estava no cenário projetado pela empresa.

Os três textos seguem pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, pelo Plenário do Congresso, em sessão conjunta de Câmara e Senado. O prazo para o governo encaminhar pedidos de créditos suplementares e especiais ao Orçamento de 2026 terminou em 15 de outubro.

A Agência Câmara não informa data de votação. Os projetos tampouco indicam, nas notas, a origem dos R$ 115 milhões do PLN 35/26, ou seja, se o valor sai de excesso de arrecadação, de superávit ou do remanejamento de outras dotações. O crédito entra num ano em que a dívida pública chegou a 82,9% do PIB em agosto e em que a União já precisou emprestar R$ 950 milhões ao Comitê Gestor do IBS.

Cada item tem custo conhecido e órgão responsável, mas a lista inclui compra de imóveis e contrato de publicidade institucional num ano em que a dívida e os juros pressionam o caixa. As notas da Agência Câmara não trazem posicionamento do TCU, do Judiciário nem do Ministério Público sobre os pedidos, e a reportagem não localizou, até a publicação, manifestação dos órgãos sobre os projetos.

Fonte: Agência Câmara, notas sobre os PLNs 33, 34 e 35 de 2026.