Governo pede R$ 290 milhões no Orçamento para Angra 3, obra parada desde 2015

O Congresso Nacional analisa um projeto de lei do Executivo (PLN 25/26) que abre crédito suplementar de R$ 290 milhões no Orçamento de 2026 para a Eletronuclear aplicar na usina termonuclear Angra 3, no litoral do Rio de Janeiro. A informação é da Agência Câmara, publicada nesta quinta-feira, 15.

O dinheiro, segundo a mensagem que acompanha a proposta, serve para implantar a usina. Parte das despesas será antecipada de 2027 para 2026. O governo justifica a manobra pelo risco de "litígios judiciais que prejudicariam o cronograma e elevariam a tarifa de equilíbrio do empreendimento", nos termos citados pela Agência Câmara.

Como o projeto tramita

O texto passa primeiro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois vai ao plenário do Congresso, em sessão conjunta de deputados e senadores. A urgência tem data: 15 de outubro é o prazo final para o Executivo encaminhar pedidos de crédito suplementar e especial ao Legislativo neste ano.

No mesmo dia, a Agência Câmara noticiou o PLN 26/26, que abre crédito especial de R$ 4,8 milhões para ministérios, Presidência e Justiça Federal. Os dois projetos entram na fila de remanejamentos que o Congresso costuma fechar no fim do ano. Para comparar o tamanho: o PLN 23/2026, também em análise, pede R$ 185,5 bilhões para benefícios sociais.

O que já se sabia sobre o custo de Angra 3

A obra está parada desde 2015. Em audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara, em 27 de maio de 2025, o diretor-presidente da Eletronuclear, Raul Lycurgo, disse que a paralisação custava R$ 1 bilhão por ano à companhia. A conta, segundo ele, se dividia assim:

• R$ 800 milhões para pagar os financiamentos contratados para a construção;
• R$ 120 milhões para conservar os equipamentos já comprados;
• R$ 100 milhões para os salários de funcionários contratados para Angra 3.

Na ocasião, Lycurgo afirmou que 67% da obra estava concluída e que a usina, quando pronta, terá 1,4 gigawatt de potência, o dobro de Angra 1. Um estudo do BNDES encomendado pela estatal e divulgado em 2024 estimou em R$ 23 bilhões o custo para retomar as obras, valor "ligeiramente superior" ao de abandonar o projeto, calculado em R$ 21 bilhões.

O presidente da empresa também avisou que nem a Eletronuclear nem a controladora ENBPar teriam caixa para arcar com um encerramento definitivo. "Infelizmente, essa conta acabaria sendo paga pelo contribuinte", afirmou. O representante do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcelo Leite Freire disse na mesma audiência que o pior cenário seria seguir sem decisão sobre o futuro da usina. Esses números são de 2025, e a nota publicada nesta quinta não os atualiza.

O que ainda falta saber

A mensagem do governo, nos trechos citados pela Agência Câmara, não detalha quais serviços os R$ 290 milhões pagarão, nem de quais dotações o valor sairá. Também não informa se o crédito pressupõe a retomada da construção ou apenas cobre compromissos já assumidos. A reportagem da Agência Câmara não traz posição da Eletronuclear.

O acompanhamento da tramitação pode ser feito na página do PLN 25/26 no site do Congresso Nacional. O parecer da CMO é o primeiro marco da tramitação.