Congresso analisa crédito de R$ 185,5 bilhões para benefícios sociais

O Congresso Nacional tem em mãos um projeto que abre crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026 para o pagamento de benefícios sociais. O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026 foi enviado pelo Poder Executivo e passou a ser analisado pelos parlamentares na semana passada, segundo a Agência Senado.

Os recursos se destinam ao pagamento de benefícios previdenciários, do Benefício de Prestação Continuada (BPC), da Renda Mensal Vitalícia e do Bolsa Família. Do total, 81,4% vão para o Ministério da Previdência Social, o equivalente a cerca de R$ 151 bilhões. Os 18,6% restantes, aproximadamente R$ 34,5 bilhões, ficam com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

O montante não representa despesa nova. Os valores já constavam do Orçamento aprovado para este ano, e a origem dos recursos é a anulação de dotações orçamentárias já previstas.

Por que o Congresso precisa autorizar

A autorização é exigida porque o volume ultrapassa o limite da regra de ouro, dispositivo constitucional que impede o governo de contrair dívida em montante superior ao que gasta com investimentos e amortizações. Na prática, a regra veda o endividamento para custear despesas correntes, categoria em que entram os benefícios sociais.

Como o crédito rompe esse teto, o texto só pode ser aprovado por maioria absoluta nas duas Casas: 257 deputados e 41 senadores. É o mesmo rito que o governo precisou acionar em anos anteriores para liberar o pagamento de aposentadorias e do Bolsa Família.

Antes de ir a plenário, o projeto passa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois é votado em sessão conjunta do Congresso. O relator ainda não havia sido designado até a publicação desta reportagem.

O que está em jogo no calendário

O prazo é o fator crítico. Sem a aprovação, o Executivo fica sem autorização para executar a despesa, o que atinge a folha de benefícios do INSS e os repasses do Bolsa Família. O Congresso voltou do recesso nesta semana com uma pauta orçamentária acumulada: além do PLN 23, precisa analisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, que chegou atrasada e será votada junto com o Orçamento, e outros projetos de crédito.

Em ano eleitoral, a janela de trabalho no Congresso encolhe a partir de agosto, quando começam as convenções e o registro de candidaturas. Sessões conjuntas, necessárias para votar PLNs, tendem a ficar mais espaçadas nesse período.

A tramitação de créditos que ultrapassam a regra de ouro tem sido recorrente. O mecanismo transfere ao Legislativo, todo ano, a decisão de autorizar endividamento para custear despesa obrigatória, e o volume envolvido cresceu junto com a folha previdenciária.

O Ministério da Fazenda não divulgou nota específica sobre o PLN 23 até a publicação desta reportagem. A justificativa que acompanha o projeto atribui a necessidade do crédito à execução de despesas já autorizadas na Lei Orçamentária Anual.