IFI projeta R$ 288 bilhões acima do limite da regra de ouro em 2026

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão técnico vinculado ao Senado Federal, projeta que cerca de R$ 288 bilhões das despesas da União em 2026 dependerão de operações de crédito que superam a margem fixada pela chamada regra de ouro das contas públicas. O número foi divulgado nesta terça-feira, 4.

A regra de ouro está na Constituição e proíbe que o governo se endivide em montante superior ao que gasta com investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida. Na prática, veda tomar empréstimo para bancar despesa corrente, como salário e custeio da máquina pública.

Do total projetado, R$ 185,5 bilhões correspondem ao projeto de crédito suplementar enviado ao Congresso Nacional. Os outros R$ 102,5 bilhões já foram liberados por portarias da Secretaria de Orçamento Federal ao longo da execução do Orçamento.

Segundo o diretor da IFI, Alexandre Andrade, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026 previa inicialmente um excesso de R$ 313,5 bilhões. Os ajustes feitos durante a execução reduziram a projeção para os atuais R$ 288 bilhões.

"O mecanismo constitucional prevê que esse excesso pode ser autorizado por lei de crédito suplementar aprovado por maioria absoluta no Congresso antes do fim do exercício", afirmou Andrade.

O que diz o projeto no Congresso

O crédito de R$ 185,5 bilhões é objeto do PLN 23/26, enviado pelo Executivo em julho. O dinheiro é destinado a benefícios previdenciários, ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), à Renda Mensal Vitalícia e ao Bolsa Família, conforme informou a Agência Câmara em 21 de julho.

Os recursos já constavam do Orçamento aprovado. A votação é necessária porque a parcela financiada por endividamento ultrapassa o limite da regra de ouro, e só uma lei de crédito autoriza a operação.

O texto passa pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e depois pelo plenário do Congresso, em sessão conjunta. A aprovação exige maioria absoluta nas duas Casas, o equivalente a 257 deputados e 41 senadores, e precisa ocorrer antes do encerramento do exercício financeiro.

Desde 2019 o procedimento se repete a cada ano: o governo envia o projeto, o Congresso aprova e a regra é formalmente cumprida, ainda que o desequilíbrio entre receita de crédito e despesa de capital continue.

A exigência está no artigo 167, inciso III, da Constituição. O dispositivo veda a realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, e ressalva apenas as autorizadas por crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, aprovado por maioria absoluta.

Sem a aprovação, o governo fica impedido de emitir a dívida necessária para bancar a parcela que excede o limite, o que travaria o pagamento de despesas já previstas no Orçamento. É esse risco que costuma garantir a votação do projeto no fim de cada ano, independentemente da relação do Executivo com o Congresso.

Em 2026 a votação ocorre em ano eleitoral, com calendário de trabalho reduzido no segundo semestre por causa da campanha. A CMO precisa concluir a análise a tempo de o Congresso votar antes do encerramento do exercício.

Por que o cálculo do Tesouro é menor

O Tesouro Nacional trabalha com número inferior ao da IFI. No Relatório de Receitas e Despesas do terceiro bimestre, o órgão calculou em R$ 180,6 bilhões o montante acima do limite, diferença de mais de R$ 100 bilhões em relação à projeção da instituição do Senado.

A distância entre as duas contas vem das premissas de execução até dezembro. A IFI parte da dotação autorizada e das liberações já feitas por portaria, enquanto o Tesouro projeta o comportamento efetivo das receitas de operações de crédito e das despesas de capital até o fim do ano.

Nas contas da IFI, as receitas de operações de crédito somam R$ 2,418 trilhões e as despesas de capital, R$ 2,238 trilhões. É a diferença entre esses dois valores que define quanto ficou fora do limite constitucional.

O Ministério da Fazenda e o Tesouro Nacional não se manifestaram sobre a projeção da IFI até a publicação desta reportagem.

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