Projeto abre crédito de R$ 115 milhões para TCU, Justiça e MPU, com compra de imóveis

O Congresso Nacional analisa o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 35/2026, que abre crédito especial de R$ 114.969.959 no Orçamento Fiscal da União de 2026 em favor do Tribunal de Contas da União (TCU), da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público da União (MPU). A proposta foi apresentada em 15 de outubro pela Presidência da República, segundo a ficha da matéria no Senado, e foi detalhada pela Agência Câmara nesta quinta-feira, 29.

O texto trata de despesas que não constavam do orçamento original, e por isso depende de lei específica. Crédito especial é o instrumento usado quando não existe dotação para uma ação nova. A Agência Câmara não informa de onde sairá o dinheiro, e a ementa do projeto no Senado também não detalha a fonte de recursos.

Para onde vai o dinheiro

A agência lista seis destinos. Os valores por órgão não aparecem na reportagem; o total do projeto é o único número divulgado.

• TCU: compra de imóvel para a secretaria do tribunal no Rio Grande do Norte.
• Justiça Federal: renovação do contrato de publicidade institucional e de utilidade pública do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Minas Gerais.
• Justiça Eleitoral: compra de imóvel para os cartórios eleitorais de Goiás e para unidades administrativas do TRE-GO, hoje instalados em prédio cedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, e construção da sede da 12ª Zona Eleitoral, em Pedro II (PI).
• Justiça do Trabalho: compra de imóvel contíguo ao edifício-sede do TRT da 3ª Região, em Minas Gerais.
• DPU: ações de assistência jurídica ao cidadão.
• MPU: despesas do fundo criado pela Lei 15.499/2026, que destina ao fundo 10% das custas recolhidas na Justiça da União de primeiro e segundo graus.

Quatro das ações previstas envolvem compra ou construção de imóveis: uma do TCU, duas da Justiça Eleitoral e uma da Justiça do Trabalho. Outra é a renovação de contrato de publicidade da Justiça Federal. A reportagem não diz quanto custa cada uma.

Como tramita

O projeto será analisado primeiro pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. A Agência Câmara não informa data para a votação na comissão. Se aprovado, o crédito só é liberado depois da sanção.

O Resenhando já acompanhou outros pedidos de recursos extraordinários do governo, como o crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para exportadoras atingidas pelo tarifaço, e a atuação do tribunal que agora recebe verba, como na auditoria do Fiscobras sobre obras rodoviárias.

A reportagem da Agência Câmara não traz manifestação do TCU, do Judiciário ou do MPU sobre o projeto. O número do PLN, o valor e a data de apresentação podem ser conferidos na página da matéria no Congresso Nacional.

Fontes: Agência Câmara, 29/10/2026 e ficha do PLN 35/2026 no Senado Federal.