Governo promete 'absoluta prioridade' à política de minerais críticos e terras raras

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Márcio Elias Rosa, afirmou na terça-feira (3) que o governo dará "absoluta prioridade" à regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A declaração saiu em seminário na Câmara dos Deputados, segundo a Agência Câmara.

A Lei 15.506/26 está em vigor desde setembro. Ela fixa regras para exploração, beneficiamento, refino e transformação de minerais usados em smartphones, carros elétricos, sistemas militares e data centers. Entre eles estão nióbio, lítio e as chamadas terras raras, aplicadas em ímãs e componentes eletrônicos.

O que o governo já fez e o que falta

Os primeiros decretos de regulamentação já foram publicados. Eles tratam do funcionamento do Conselho Nacional de Industrialização do Setor, o CIMCE. A primeira reunião do colegiado deve ocorrer em menos de um mês, depois que as nomeações da equipe técnica forem concluídas.

O ministro listou a ordem das tarefas: definir a lista rotativa do que é mineral crítico e do que é estratégico, traçar as diretrizes de um plano nacional e, só depois, discutir a regulamentação da triagem de investimentos. A triagem é o ponto que deve exigir debate mais longo.

"No momento em que o governo definir cadeias prioritárias, ele não excluirá outras. Se alguém definir que baterias ou ímãs constituem uma prioridade, não significa que não poderá ser agregada outra. É só um ponto de partida, não é um ponto de chegada."

A frase é do próprio ministro Márcio Elias Rosa, no seminário promovido pela Comissão Especial sobre Transição Energética da Câmara.

Quem vai financiar

O BNDES apresentou um fundo de investimento em participações para explorar e desenvolver novas minas. Ele começou a operar neste mês e tem expectativa de captar até R$ 2 bilhões. O relator do projeto que originou a política, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), citou outros instrumentos previstos na lei: certificado de baixo carbono, rastreabilidade, obrigação de investir em pesquisa e desenvolvimento, Fundo Garantidor, Programa Federal de Beneficiamento e Transformação, uso do Reidi e debêntures de infraestrutura incentivadas.

O assessor especial do Ministério da Fazenda Rafael Dubeux disse que parte dos cerca de R$ 27 bilhões do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima pode ser usada na política. Ele citou a previsão da Agência Internacional de Energia de que a demanda por vários desses minerais se multiplique até 2040 e 2050.

A Confederação Nacional da Indústria apresentou o Projeto MagBras, que pretende montar a cadeia completa de produção de ímãs permanentes de terras raras. O Instituto do Senai, em construção, vai reunir as tecnologias do setor.

O que a Agência Nacional de Mineração pede

O diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, apontou avanços na implementação, mas avisou que a agência precisa de "estrutura mais robusta" para cumprir o que a lei determina.

O deputado Zé Silva (União-MG), um dos autores do PL 2780/24, afirmou que "o mundo inteiro está de olho no Brasil" por causa das terras raras e que a lei equilibra soberania nacional e abertura ao capital estrangeiro.

A reportagem da Agência Câmara não traz data para a publicação da lista de minerais críticos. O próximo passo com prazo é a primeira reunião do CIMCE, prevista para daqui a menos de um mês. Outras decisões do governo sobre contas e tributos aparecem em MP do imposto seletivo, que o ministro Durigan enviou ao Congresso e na análise da IFI sobre o custo do pacote eleitoral.