Câmara debate na terça (3) como regulamentar a lei dos minerais críticos
Seminário da comissão de transição energética tem conselho, fundo garantidor e industrialização na pauta
A Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (3), às 14h, no plenário 14, um seminário sobre a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O debate atende a pedido do presidente do colegiado, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), segundo a Agência Câmara.
O que a lei já determina
A política nasceu da Lei 15.506, de 16 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a partir do PL 2780/2024. Pela ementa, a norma institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Ela também altera quatro leis: a 11.488, de 2007, a 13.334, de 2016, a 13.575, de 2017, e a 14.801, de 2024. O Decreto 13.118, da mesma data, trouxe a regulamentação.
O texto no Portal da Câmara trata, entre outros pontos, do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), com integralização de cotas pela União, e do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê crédito tributário a mineradoras. Há ainda o Certificado Mineral de Baixo Carbono, o cadastro obrigatório de projetos e a prioridade para áreas com esses minerais em leilões da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Para o contribuinte, o ponto a acompanhar é o que a União coloca no fundo e quanto deixa de arrecadar com o benefício fiscal. A nota da Agência Câmara não traz valores nem os convidados do seminário.
Programação anunciada
A pauta inclui a regulamentação do conselho, o fundo garantidor e a transformação dos minerais dentro do território nacional. O seminário também discutirá rastreabilidade, sustentabilidade e a participação do Brasil no mercado global desses insumos.
Na justificativa do pedido, Jardim afirma que os minerais críticos e estratégicos ocupam lugar central nas discussões internacionais sobre a transição ecológica e que a demanda por eles deve crescer com a expansão das tecnologias de energia renovável. O deputado relaciona o tema às metas do Acordo de Paris.
O setor já tem peso no emprego. O Resenhando mostrou que os minerais críticos e estratégicos empregam 129,4 mil pessoas no Brasil, segundo dados da ANM. O seminário não vota nada: serve para ouvir o governo e o setor sobre como a lei sairá do papel.
O tema também passou pelo Senado: a Comissão de Meio Ambiente marcou audiência para 22 de outubro sobre o tarifaço dos Estados Unidos, os minerais críticos e o etanol.
O seminário da Câmara é na terça-feira (3), às 14h, no plenário 14. A lista de convidados e a programação completa estão na página do evento, no site da Câmara dos Deputados.
