Durigan quer enviar hoje a MP do Imposto Seletivo e propor PEC para prorrogar o IPI

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira, 3, que o governo pretende enviar ainda hoje ao Congresso Nacional a medida provisória que regulamenta o Imposto Seletivo. O texto passará antes por uma conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi divulgada pela Agência Brasil.

"A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]", afirmou Durigan ao chegar ao ministério.

O que o governo combinou com os setores

Segundo o ministro, o governo fechou acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga cobrada hoje por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo.

O acordo prevê duas datas. Em janeiro de 2027, o IPI continua valendo temporariamente para os setores alcançados pela medida. A cobrança do Imposto Seletivo começa em fevereiro do mesmo ano.

Para viabilizar essa transição, o governo também pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogue, de forma temporária, a vigência do IPI para esses segmentos. Ou seja, o desenho depende de dois instrumentos: a MP, que tem força de lei assim que publicada, e a PEC, que exige votação em dois turnos na Câmara e no Senado.

Durigan explicou que o entendimento com os setores envolve tanto a preservação da carga tributária quanto as mudanças legais necessárias para a passagem de um tributo ao outro. A Agência Brasil não detalhou, na nota, quais setores assinaram o acordo nem os valores de alíquota previstos na MP.

O ministro afirmou que o modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará em discussão no Congresso ao longo de 2027. A medida provisória trata, portanto, só do período de transição.

Para quem paga a conta, a leitura é direta: o acordo diz que a carga não sobe na troca do IPI pelo novo tributo, e o próprio ministro condiciona isso a ajustes na base de cálculo. Só o texto da MP, quando for publicado, vai mostrar se esses ajustes mexem no valor final cobrado.

CBS e a comparação com Paulo Guedes

Durigan aproveitou a conversa para defender os parâmetros da reforma tributária. Ele lembrou que o projeto enviado ao Congresso pelo ex-ministro da Fazenda Paulo Guedes, que criava a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previa alíquota de 12%.

Segundo o atual ministro, os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontam alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5% para a CBS, abaixo dos 12% da proposta do governo de Jair Bolsonaro (PL). A alíquota de referência de 11,3% já foi aprovada pelo TCU, como o Resenhando noticiou em matéria de 28 de outubro.

Na avaliação de Durigan, esses números dão condições ao Congresso de rever exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma. "Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente", disse.

A MP vinha sendo tratada como pendência desde antes do segundo turno. O Resenhando já havia publicado que o governo tinha até 3 de novembro para editar a medida e começar a cobrança em fevereiro de 2027. O envio hoje cumpriria esse prazo.

O Ministério da Fazenda não havia divulgado o texto da MP até a publicação desta matéria. Quando o documento for publicado no Diário Oficial da União, a redação final mostrará as alíquotas por setor e a data exata de vigência.