Governo tem até 3 de novembro para editar MP do Imposto Seletivo e cobrar em fevereiro
Sem a medida provisória, o tributo e o IPI não incidiriam sobre cigarros, bebidas, carros e refrigerantes a partir de janeiro, segundo o Jornal de Brasília
O governo federal tem até a próxima terça-feira, 3 de novembro, para editar a Medida Provisória (MP) com as alíquotas do Imposto Seletivo e conseguir cobrar o tributo a partir de fevereiro de 2027. A conta é do Jornal de Brasília, com base em reportagem do Estadão/Broadcast. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse na terça-feira (27), em Brasília, que o texto deve sair "provavelmente esta semana", informou a Agência Brasil.
O Imposto Seletivo, apelidado de "imposto do pecado", foi criado junto com a reforma tributária e começa a valer em 2027. Ele incide sobre produtos e atividades que o legislador considerou prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente: cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, alguns tipos de veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos online de fantasy sports, segundo a Agência Brasil.
Por que o prazo de 3 de novembro importa
A Constituição impede a cobrança de tributo novo ou majorado antes de 90 dias da publicação da norma que o instituiu, a chamada noventena. Como a MP tem força de lei desde a publicação, a contagem começa na data em que ela for editada. O governo já deixou passar 2 de outubro, data-limite para que o imposto pudesse valer em janeiro, de acordo com o Jornal de Brasília.
Se nada for editado, o cenário descrito pelo jornal é este: a partir de 1º de janeiro de 2027 não haveria incidência do Seletivo nem do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre tabaco, bebidas alcoólicas, automóveis e refrigerantes. A equipe econômica, segundo a reportagem, pretende manter para esses itens a carga atual do IPI na fase de implementação da reforma.
O calendário aperta por causa do feriado prolongado no serviço público. O ponto facultativo do Dia do Servidor foi transferido para sexta-feira, 30, e o Dia de Finados cai na segunda-feira seguinte.
O que ainda não se sabe
Nem a Agência Brasil nem o Jornal de Brasília trazem o texto da MP ou as alíquotas. O setor produtivo afetado, de acordo com o Estadão/Broadcast, diz nos bastidores que ainda desconhece o conteúdo. Em 8 de outubro, Durigan afirmou ter fechado acordo com os setores atingidos e que enviaria a proposta depois do segundo turno, realizado em 25 de outubro.
Também está previsto o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para adiar o fim do IPI, cujas alíquotas serão zeradas em 1º de janeiro de 2027 para a grande maioria dos produtos. Segundo o Estadão/Broadcast, a PEC teria de vir junto com uma MP que fixe para o Seletivo uma carga parecida com a do IPI em 2027, para evitar um vazio de arrecadação.
O governo projeta arrecadar em 2027 cerca de R$ 42 bilhões com o Imposto Seletivo e R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta de alíquota da CBS tem de chegar ao Senado até sexta-feira, 30.
A oposição acusou o governo de ter adiado a divulgação das alíquotas para evitar efeito político durante a campanha. O governo respondeu que não houve adiamento nem mudança no calendário previsto. A campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que a alíquota do IVA Dual, formado por CBS e IBS, será "a maior do mundo".
No mesmo dia, o Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou a renovação, por um mês, da subvenção de R$ 2,12 por litro ao diesel. Sobre as apostas que entram no rol do Seletivo, o Resenhando publicou editorial sobre os R$ 62,5 bilhões movimentados pelas bets; sobre as contas do Tesouro, veja a nova recompra de títulos anunciada por Durigan.
