ANP multa distribuidoras em mais de R$ 200 milhões e aponta margem 1.350% maior
Decisões são de primeira instância e tratam de condutas na vigência das MPs 1.340 e 1.349
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A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aplicou mais de R$ 200 milhões em multas a distribuidoras de combustível por elevação abusiva de preços. O anúncio foi feito pela agência nesta quarta-feira, 23.
As penalidades vieram de decisões de primeira instância administrativa, em autos de infração lavrados pelas equipes de fiscalização da própria ANP. Segundo a agência, em alguns dos casos julgados a margem bruta das distribuidoras subiu mais de 1.350%. As empresas ainda podem apresentar recurso.
Os processos tratam de condutas praticadas durante a vigência das Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026, editadas entre março e abril deste ano. As duas MPs integram o conjunto de medidas com que o governo federal respondeu à alta dos combustíveis e a problemas de abastecimento.
O que a ANP multou e o que ela não informou
A nota da agência descreve a conduta punida como elevação abusiva de preços, medida pela margem bruta das distribuidoras no período das duas medidas provisórias. A margem bruta é a diferença entre o preço de compra e o preço de revenda, antes dos custos operacionais e dos tributos.
A ANP não divulgou os nomes das empresas multadas, o número de autos julgados nem a distribuição dos valores por companhia. Também não detalhou o prazo de recurso. A agência afirma que segue julgando outros processos do mesmo período, envolvendo distribuidores, revendedores e comerciantes de gás liquefeito de petróleo.
A operação da Senacon contra 70 postos
No mesmo dia, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) deu início à Operação Carga Pesada. A secretaria instaurou 70 processos administrativos sancionadores contra postos de combustíveis, a partir de cerca de 330 denúncias repassadas pela ANP.
Segundo a Senacon, a apuração não mira o preço cobrado na bomba, e sim o aumento das margens de lucro no período. A ANP confirma, em sua nota, que mantém ações de fiscalização e de monitoramento de preços em cooperação com a secretaria e com os Procons estaduais.
As duas medidas provisórias foram editadas para enfrentar problemas de abastecimento e conter a escalada dos preços, segundo a Agência Brasil. A apuração administrativa que veio depois recai sobre as empresas da ponta da cadeia: as distribuidoras, no caso da ANP, e os postos, no caso da Senacon.
Quanto o Estado já gastou na mesma conta
A intervenção no preço tem custo do outro lado do caixa. O Resenhando mostrou que o pacote de combustíveis chegou a custar R$ 7 bilhões por mês ao Tesouro, somando desoneração da gasolina e subvenção do diesel. A MP do diesel recebeu 37 emendas no Congresso e ainda depende de votação.
O contribuinte, portanto, aparece nas duas pontas. Ele paga a subvenção que segura o preço na bomba e, se as multas forem mantidas até a decisão final, é a União que recebe o valor das penalidades. Quanto disso vai efetivamente entrar nos cofres depende dos recursos que as distribuidoras ainda podem apresentar.
Multa administrativa aplicada em primeira instância não é receita garantida. Ela pode ser reduzida, anulada ou parcelada até a decisão final do processo. A própria ANP registra na nota que as empresas podem recorrer.
Como o consumidor denuncia
A ANP mantém três canais para quem suspeita de aumento sem justificativa ou de outra prática abusiva em posto ou distribuidora:
- telefone gratuito 0800 970 0267;
- canal Fala.br, do governo federal;
- aplicativo ANP com VC (Postos), para celular.
A denúncia alimenta exatamente a base que originou a Operação Carga Pesada: foram cerca de 330 registros repassados pela agência à Senacon. A íntegra da nota está no site da ANP.
O próximo passo do caso é o julgamento dos recursos das distribuidoras e a conclusão dos processos que a agência diz ainda ter em análise. Nenhuma data foi anunciada para essa etapa.
