Senado aprova adicional de fronteira de R$ 191 por dia e estende o benefício a mais carreiras
MP 1.375/2026 mais que dobra o valor de R$ 91 e inclui municípios da Amazônia Legal; texto vai à sanção
O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira, 28, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.375/2026, que mais que dobra o adicional de fronteira pago a servidores federais, de R$ 91 para R$ 191 por dia de trabalho, e amplia o benefício para outras carreiras e municípios da Amazônia Legal. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A informação consta da Agência Senado. A tramitação da MP está registrada na página do Congresso Nacional.
O que muda no valor e em quem recebe
A medida provisória original, editada pelo Executivo, fixava a indenização em R$ 91 por dia. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), elevou o valor para R$ 191 na comissão mista, em 1º de setembro. A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e o Executivo poderá corrigir o valor periodicamente.
Passam a receber o adicional servidores do INSS, das agências reguladoras e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). Entram também fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino e policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.
Municípios da Amazônia Legal poderão ser classificados como localidades estratégicas mesmo fora da faixa de fronteira, desde que tenham dificuldade de fixar pessoal e atuem contra crimes transfronteiriços. A lista caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Reconhecida a localidade, todos os servidores das carreiras listadas que trabalham ali recebem, sem comprovar atuação individual em campo.
O pagamento pode ser acumulado com diárias, mas não com outra indenização semelhante.
Ressalva sobre o impacto no Orçamento
A Agência Senado não informa o custo anual da mudança, e o texto da matéria não traz estimativa do governo. Durante a votação, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) elogiou o mérito da medida provisória, mas alertou que a inclusão de "jabutis" e a falta de estudo de impacto orçamentário podem gerar questionamentos de constitucionalidade.
Na exposição de motivos da MP, o Executivo afirma que a norma busca dar segurança jurídica e estimular a fixação de efetivo nessas regiões. Senadores de vários partidos defenderam a ampliação. Eduardo Braga (MDB-AM) citou a falta de policiais na fronteira para combater o tráfico de drogas e armas, e Sérgio Petecão (PSD-AC) lembrou o peso do adicional para manter policiais federais no Acre.
O projeto também traz regras sem relação direta com a fronteira. Ele enquadra técnicos em educação dos ex-territórios na carreira federal correspondente e convalida reajustes já concedidos a aposentados e pensionistas dos quadros em extinção, sem devolução de valores. Autoriza o uso do Fundaf para custear despesas de saúde de servidores da Receita Federal e exige nível superior para técnico do Banco Central. Transforma ainda 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), sem aumento de despesa, segundo a Agência Senado.
O presidente Lula tem 15 dias úteis, contados do recebimento do texto, para sancionar ou vetar. A sanção dirá se o Planalto mantém os R$ 191 e as carreiras incluídas. A lista de municípios estratégicos só sai depois, por ato do ministério. Leia também o veto às universidades tecnológicas no Amapá e o projeto de incentivos a empresas na faixa de fronteira.
