Governo veta Cefets como universidades e barra federal no Amapá
Executivo alega vício de iniciativa nos dois textos; decisão vai ao Congresso, que já acumula vetos trancando a pauta
O governo federal vetou integralmente o projeto que transformava os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro em universidades tecnológicas federais. O veto ao PL 5.102/2023 foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 31. Na mesma leva, o Executivo barrou a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte, no Amapá.
A informação foi divulgada pela Agência Senado.
Nos dois casos, o argumento apresentado foi o mesmo: inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. O Executivo sustenta que a criação e a reorganização de órgãos da administração pública federal são matéria de iniciativa privativa do presidente da República, e não do Congresso.
O que diz cada veto
No caso dos Cefets, o Executivo argumentou que a transformação implicaria reorganização da administração pública federal. Os ministérios da Educação, da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, além da Advocacia-Geral da União, recomendaram o veto total ao texto.
O projeto do Amapá é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (AP) e havia sido aprovado pelo Senado em 8 de julho. Ele transformava o campus binacional da Universidade Federal do Amapá, em Oiapoque, na Universidade Federal da Fronteira Norte.
Sobre esse texto, o governo apontou que a proposta autorizava a criação de uma autarquia federal e de cargos para o seu funcionamento, matéria reservada ao presidente da República pelo artigo 61 da Constituição. Manifestaram-se pelo veto os ministérios da Educação, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além da AGU.
A leitura oficial é jurídica, não orçamentária. Nenhum dos dois vetos foi justificado por indisponibilidade de recursos, embora as pastas econômicas tenham participado da análise.
A reação e o próximo passo
O Cefet-MG manifestou profunda decepção com a decisão e afirmou manter a expectativa de se tornar universidade. A instituição vinha articulando a mudança de status havia anos, o que ampliaria a autonomia para criar cursos e programas de pós-graduação.
Procurados, os ministérios que recomendaram o veto não apresentaram estimativa do custo que a criação das novas instituições representaria ao Orçamento.
A mudança de status não é apenas simbólica. Os Cefets integram a rede federal de educação profissional e tecnológica e já oferecem cursos técnicos, graduação e pós-graduação. Virar universidade tecnológica ampliaria a autonomia para criar cursos, abrir programas de pós-graduação e definir a própria estrutura acadêmica sem autorização caso a caso do Ministério da Educação.
Essa autonomia tem custo. A transformação de uma instituição em universidade federal implica novo quadro de cargos, expansão de estrutura administrativa e despesa continuada com pessoal, item que já responde pela maior parte do gasto do Ministério da Educação. É precisamente a criação desses cargos que o Executivo apontou como matéria privativa do presidente no caso do Amapá.
Os vetos seguem agora para o Congresso Nacional, que pode derrubá-los em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Para isso, é preciso maioria absoluta nas duas Casas, ou seja, 257 deputados e 41 senadores.
O caminho não é simples pelo acúmulo de matérias. O Congresso já tem uma fila de vetos aguardando análise, situação que tranca a pauta e empurra as votações para as semanas de esforço concentrado de agosto.
Enquanto os vetos não forem apreciados, os Cefets de Minas Gerais e do Rio de Janeiro mantêm o formato atual e o campus de Oiapoque continua vinculado à Universidade Federal do Amapá.
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