Senado aprova adicional de fronteira de R$ 191 por dia e texto segue para sanção de Lula

O Plenário do Senado aprovou na quarta-feira, 28, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.375/2026, que sobe de R$ 91 para R$ 191 por dia o adicional de fronteira pago a servidores federais. O aumento vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A MP perderia a validade na sexta-feira, 30, e a Câmara já havia aprovado a versão na terça-feira, 27.

A informação é da Agência Senado. O texto permite que o Poder Executivo corrija o valor periodicamente. A Agência Senado não informou o impacto fiscal da mudança, e o próprio debate em Plenário girou em parte em torno dessa lacuna.

Quem passa a receber

O benefício é uma indenização por trabalho em localidades estratégicas, e a lista de beneficiários cresce. Entram servidores do INSS, de agências reguladoras e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino, policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia.

O projeto também inclui os municípios da Amazônia Legal entre as localidades elegíveis, mesmo os que ficam fora da faixa de fronteira, desde que tenham dificuldade de fixar pessoal e atuem no combate a crimes transfronteriços. Cabe ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definir quais locais entram. Reconhecida a localidade, todos os servidores das carreiras listadas que trabalham ali recebem, sem necessidade de comprovar atuação direta em campo.

Na exposição de motivos da MP, o Executivo afirma que a norma busca dar segurança jurídica e garantir aos órgãos "o estímulo à fixação de efetivo e a continuidade do desempenho dessas atividades".

O que mais está no texto

O projeto vai além do adicional. Segundo a Agência Senado, ele enquadra técnicos em educação dos antigos territórios na carreira federal correspondente, amplia o reingresso de pessoas com vínculo comprovado com a administração e convalida reajustes e vantagens já pagos a aposentados, pensionistas e servidores ativos dos quadros em extinção, sem devolução de valores.

Também autoriza o uso de recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) para despesas de saúde e ressarcimentos de servidores da Receita Federal e de seus dependentes. Muda a gestão de cargos de engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos, passa a exigir nível superior para técnico do Banco Central e transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o que, segundo a agência, ocorre sem aumento de despesa.

Ressalva sobre a constitucionalidade

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), deu parecer favorável e defendeu estender a indenização a carreiras que enfrentam condições parecidas. Senadores de vários partidos elogiaram a medida. Alessandro Vieira (MDB-SE) reconheceu o mérito da MP, mas ressalvou que a inclusão de "jabutis" no texto e a falta de estudo de impacto orçamentário podem gerar questionamentos sobre a constitucionalidade da norma.

Plínio Valério (PSDB-AM) e Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a demora da Câmara dos Deputados em analisar medidas provisórias. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), disse que a proposta valoriza o serviço público e reconhece o papel estratégico dos servidores do Amapá.

O Planalto tem 15 dias úteis, contados do recebimento do texto, para sancionar ou vetar. Ainda não há manifestação do governo sobre o conteúdo aprovado. A cobertura anterior do Resenhando sobre a tramitação está em Câmara aprova MP da indenização de fronteira, e a votação do pacote de crédito aprovado pelo Senado na mesma semana, em Senado aprova crédito para frota, cana e aviação.