Câmara aprova MP da indenização de fronteira de R$ 91 por dia; prazo vence na sexta (30)
Texto amplia as carreiras com direito ao benefício e ainda precisa passar pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 27, a Medida Provisória 1375/26, que amplia as carreiras com direito à indenização paga a servidores em localidades estratégicas de fronteira. O valor segue em R$ 91 por dia de efetivo trabalho. O texto ainda precisa passar pelo Senado, e a MP perde a validade na sexta-feira, 30.
A votação terminou por volta das 21h50, segundo a Agência Câmara. Os deputados aprovaram um projeto de lei de conversão (PLV), versão da MP que incorpora mudanças feitas em Plenário. Se o Senado não votar até sexta, a medida perde a validade.
A indenização vale para quem trabalha na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O texto também valida pagamentos retroativos para certas categorias. A Agência Câmara não informou o impacto fiscal da ampliação.
Quem passa a receber a indenização
Pelo texto aprovado, têm direito:
- integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- analistas técnicos do Poder Executivo em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal;
- a carreira de auditoria federal de finanças e controle e os peritos criminais;
- servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
- fiscais federais agropecuários e servidores do Plano Geral de Cargos que atuam na fiscalização agropecuária;
- servidores do magistério federal e técnico-administrativos de instituições federais de ensino;
- servidores e empregados públicos de ex-territórios, além dos policiais civis dos antigos territórios;
- servidores do INSS, das agências reguladoras federais e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Parte dessas categorias já constava da MP enviada pelo Executivo. As demais entraram na votação desta noite, por meio do PLV.
O que mais a MP muda
O texto permite que servidores alcançados pelas emendas constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração federal, nas regras da Lei 15.367/26. A mudança atinge servidores dos antigos territórios federais do Acre, do Amapá, de Roraima e de Rondônia, hoje estados, e outros grupos definidos em lei.
A MP também transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo afirma que a transformação não gera despesa, porque os novos cargos são compensados pela extinção dos antigos.
Esta não é a primeira etapa pública da MP. Em setembro, a comissão mista do Congresso analisou o parecer à MP 1375/26, e o assunto da fronteira segue na pauta de segurança: no dia 26, a Força Nacional ganhou nova portaria para atuar em Tabatinga por 90 dias.
O próximo passo é a votação no Senado, que precisa acontecer até sexta-feira para a MP não perder a eficácia. A tramitação e o texto aprovado estão na nota da Agência Câmara, fonte desta matéria.
