Projeto obriga governo a divulgar ocupação de cargos por gênero

A deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) apresentou projeto que obriga a administração pública a divulgar dados sobre a ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres. O PL 2.563/2026 tramita na Câmara dos Deputados e ainda não foi votado.

Pelo texto, órgãos e entidades públicas passariam a publicar informações sobre a distribuição de gênero em cargos efetivos, funções de chefia, cargos de direção, funções gratificadas e progressão funcional. A obrigação alcança a administração direta e indireta.

O que diz o texto

A proposta não cria cota nem estabelece meta de composição. O que ela institui é obrigação de publicidade: o dado que hoje existe de forma dispersa nos sistemas de pessoal passaria a ser divulgado de modo organizado e periódico, com recorte por tipo de cargo.

• Cargos efetivos
• Funções de chefia
• Cargos de direção
• Funções gratificadas
• Progressão funcional

Os números citados

A justificativa do projeto registra que as mulheres representam 42% do total de 1,2 milhão de servidores do governo federal. Nos postos de direção, segundo o mesmo levantamento, a predominância masculina ficou em torno de 60% entre 2020 e 2023.

O contraste entre os dois recortes é o argumento central do texto: a proporção geral de servidoras não se reproduz nas posições que concentram decisão e remuneração maior.

O que já é público hoje

Parte da informação que o projeto quer ver organizada já existe em bases abertas. O Painel Estatístico de Pessoal do governo federal e o Portal da Transparência publicam dados de lotação, remuneração e quantitativo de servidores, e o sexo consta do cadastro funcional.

O que o texto acrescenta é a obrigação de recorte e periodicidade. Hoje o cruzamento entre gênero e tipo de cargo depende de quem consulta saber montar a consulta, o que restringe o uso do dado a pesquisadores e a órgãos de controle. Com a obrigação de publicação organizada, o número passaria a circular pronto.

O custo da medida

Projetos de transparência costumam ser apresentados como de impacto orçamentário nulo, e este segue a mesma linha: os sistemas de gestão de pessoal já coletam a informação, e o que se cria é rotina de extração e publicação. A despesa recai sobre a área de tecnologia de cada órgão.

A conta muda de tamanho se o texto avançar com exigência de periodicidade curta ou de recorte adicional, o que costuma aparecer no relatório de comissão. Até agora, o projeto tramita na redação apresentada pela autora.

Como fica a tramitação

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, e depois sancionado. Até agosto, o texto seguia em análise nas comissões da Câmara, etapa anterior ao plenário. Não há prazo definido para a apreciação.

Propostas de transparência costumam enfrentar menos resistência que as de cota, por não interferirem no critério de nomeação. O custo de implementação recai sobre os sistemas de gestão de pessoal já existentes, como o Siape no âmbito federal, que armazena as informações que o projeto quer ver publicadas.

A obrigação de divulgação periódica também amplia a base sobre a qual futuras propostas legislativas podem ser construídas, o que faz do dado uma etapa prévia ao debate sobre qualquer regra de composição.

Onde o debate costuma travar

A discussão sobre composição do funcionalismo esbarra num ponto de método: o ingresso no serviço público efetivo se dá por concurso, prova objetiva e impessoal, enquanto os cargos de direção e as funções gratificadas são de livre nomeação. São dois regimes com lógicas distintas, e o número agregado mistura os dois.

É por isso que o recorte por tipo de cargo, previsto no projeto, muda a qualidade da informação. Separar efetivo de comissionado permite distinguir o que é resultado de concurso do que é decisão de governo, e desloca a cobrança para onde existe margem de escolha administrativa.

O que dizem os números do Executivo

O governo federal reúne cerca de 1,2 milhão de servidores, segundo o dado citado na justificativa. A proporção de 42% de mulheres no conjunto contrasta com a predominância masculina próxima de 60% nos postos de direção entre 2020 e 2023.

O intervalo escolhido cobre a transição entre dois governos, o que evita atribuir o resultado a uma única gestão. Nenhum dos dois períodos registrou inversão do quadro.

Até a publicação desta reportagem, não havia manifestação pública do Executivo sobre o projeto.