Fachin derruba a paralisação geral de obras em área quilombola na Bahia e manda o TRF-1 decidir caso a caso
Área de 1.225 hectares em Lauro de Freitas tem hospital, UPA, reservatório e mais de duas mil residências
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, suspendeu parcialmente nesta quinta-feira, 25, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia paralisado de forma geral e automática todas as obras e atividades em uma área de 1.225 hectares reivindicada pela Comunidade Quilombola Remanescente do Quingoma, em Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador. A retomada, porém, não é automática: cada intervenção terá de passar pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias do próprio TRF-1.
A decisão saiu na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 1152, apresentada pela Prefeitura de Lauro de Freitas. Segundo a nota publicada pelo Supremo, Fachin verificou que a paralisação "foi excessivamente abrangente e apresenta risco de grave lesão à ordem administrativa e à prestação de serviços públicos". O ministro registrou que a delimitação do território alcança um hospital, uma UPA, um reservatório de água, um empreendimento do Minha Casa Minha Vida, um projeto habitacional e mais de duas mil residências de moradores que não são quilombolas.
O que a prefeitura alegou
No pedido, o município sustentou que a medida do TRF-1 atinge mais de 20% do território municipal, em uma região urbana densamente povoada. A prefeitura afirmou que a ordem afeta serviços essenciais, entre eles a construção de uma maternidade, além de impor restrições a saneamento, drenagem e saúde, inclusive em benefício da própria comunidade quilombola. O pedido foi para ajustar as medidas e evitar uma proibição absoluta.
Fachin acolheu em parte. Avaliou que a paralisação indiscriminada cria risco de grave lesão à ordem administrativa do município porque pode impedir o poder público de adotar medidas emergenciais para a própria comunidade. Citou como exemplo a obra da maternidade, cuja interrupção atinge a execução de política pública de saúde.
O que continua valendo
O ministro deixou claro que o excesso do TRF-1 não autoriza derrubar o conjunto da decisão. As demais determinações seguem em vigor, com dois prazos definidos. O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) tem 120 dias para concluir o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) da área. O processo administrativo de reconhecimento do território quilombola tem um ano para ser concluído.
Na prática, a decisão troca uma proibição geral por um filtro caso a caso. Nenhuma obra volta sozinha. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF-1 vai examinar cada intervenção e definir as medidas de proteção eventualmente necessárias antes de liberar.
O caso nasceu de uma ação civil pública da Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo era suspender obras e atividades públicas e privadas ligadas à implantação do Centro Transitório de Tratamento de Resíduos (CTTR), ao empreendimento chamado Bairro Novo e a outras intervenções dentro ou perto do território reivindicado. A nota do Supremo não traz manifestação da DPU nem da comunidade do Quingoma sobre a suspensão parcial.
O procedimento de titulação de território quilombola segue o Decreto 4.887, de 20 de novembro de 2003, e tem no RTID a etapa que define os limites da área. Enquanto o relatório do Incra não fica pronto, a extensão exata do que é território quilombola e do que não é permanece em aberto, e é justamente essa indefinição que sustentou a ordem ampla do TRF-1. O Incra já concluiu processos parecidos em outros estados, como na inclusão de 2.451 famílias quilombolas do Maranhão na reforma agrária.
Entre os empreendimentos afetados pela paralisação está um conjunto do Minha Casa Minha Vida, programa cujo subsídio foi reforçado em R$ 500 milhões pelo Conselho Curador do FGTS neste ano.
O próximo passo agora é da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF-1, que ainda não divulgou calendário para examinar os pedidos de retomada. Os prazos do Incra correm em paralelo.
