Comissão da Câmara aprova zerar tributos do agroexportador por 24 meses

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 5, o Projeto de Lei 3989/25, que cria o Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro). A proposta zera tributos sobre a receita de exportação por 24 meses e abre renegociação de dívidas com a Receita Federal.

O texto original é do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), que ajustou prazos e unificou os regimes de incentivo e de regularização tributária. Os benefícios valem para empresas agropecuárias e agroindustriais com registro ativo de exportadoras na Receita.

O que o Peragro concede

Para as empresas do Lucro Real enquadradas no programa, o substitutivo prevê três medidas:

• alíquota zero de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica sobre a receita bruta de exportação, por 24 meses;
• suspensão, pelo mesmo prazo, das contribuições previdenciárias patronais, sobre a folha ou sobre a receita bruta;
• linhas de crédito especiais, com juros equalizados pelo Tesouro Nacional, para manter produção e empregos.

O Petragro trata da dívida antiga. Empresas podem quitar tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025 com desconto de até 70% em multas e juros, parcelamento do saldo em até 120 meses e uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para abater o principal. O prazo de adesão será de 18 meses depois da regulamentação pelo Executivo.

Por que o relator defende o socorro

No parecer, Pezenti aponta a dependência externa de fertilizantes: o Brasil importa cerca de 85% dos adubos usados nas lavouras. Segundo o relator, os preços desses insumos e do óleo diesel subiram com os conflitos no Oriente Médio, que causaram instabilidade no Estreito de Ormuz e no frete marítimo, com as sanções à Rússia e a Belarus e com restrições de exportação aplicadas pela China.

"Com vistas a mitigar os impactos negativos de um cenário externo adverso, torna-se essencial a adoção de medidas de estímulo para restabelecer a saúde financeira das empresas agroexportadoras, preservar empregos e mitigar os impactos sobre a segurança alimentar", sustentou o relator.

O projeto também se apresenta como proteção contra barreiras tarifárias internacionais, segundo a Agência Câmara.

O material divulgado pela Câmara não traz estimativa de renúncia fiscal nem posição do Ministério da Fazenda sobre o programa. A mesma comissão aprovou, no mesmo dia, o PL 228/2025, sobre crédito fiscal para o leite e imposto de importação de lácteos. Já o governo apresentou nesta quinta a medida provisória das alíquotas do Imposto Seletivo, que corre em paralelo no Congresso.

Como segue a tramitação

A proposição tramita em caráter conclusivo e vai agora às comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.