Comissão aprova crédito fiscal à indústria do leite se o governo cortar tarifa de importação
PL 228/2025 vai agora às comissões de Finanças e de Constituição e Justiça; texto precisa passar por Câmara e Senado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/2025, que prevê compensação fiscal ao leite e aos derivados produzidos no Brasil, informou a Agência Câmara nesta quinta-feira, 5. O texto ainda precisa passar por mais duas comissões antes de chegar ao Plenário.
O que o projeto prevê
Pela proposta, sempre que o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros, deverá conceder à indústria nacional um crédito fiscal equivalente ao percentual da redução. A Receita Federal ficaria encarregada de calcular o valor desse crédito. O projeto altera a legislação tributária federal.
O autor é o ex-deputado Lebrão (RO). Ao apresentar o texto, ele afirmou que o objetivo é "proteger minimamente os empregos e a indústria nacional leiteira, sem interferir na disputa de mercado". Segundo Lebrão, a cadeia do leite industrializado já enfrenta uma crise por problemas de infraestrutura e seria ainda mais prejudicada pela redução da alíquota do Imposto de Importação concedida pelo governo federal em 2022.
O relator, deputado Rafael Simoes (União-MG), recomendou a aprovação sem alterações. Para ele, a medida pode amenizar os efeitos das importações a preços reduzidos, sobretudo sobre pequenos e médios produtores rurais. "O mecanismo proposto busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares", afirmou. Simoes também citou a pressão do alto volume de lácteos de outros países e preocupações do setor com práticas comerciais desleais.
Quanto custa e o que vem agora
Crédito fiscal significa que a União abre mão de arrecadação para compensar a indústria. A nota da Agência Câmara não informa o valor estimado dessa renúncia nem traz posicionamento do governo ou da Receita Federal sobre o texto. Esse é um dos pontos que devem ser examinados na Comissão de Finanças e Tributação.
Depois da Comissão de Agricultura, o PL 228/2025 segue para a Comissão de Finanças e Tributação e para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
A pecuária leiteira tem outras propostas em andamento na Casa. Em setembro, o Resenhando mostrou o PL 2978/26, do deputado José Medeiros (PL-MT), que cria um programa federal com crédito rural subsidiado, subvenção econômica e prioridade ao leite nacional nas compras públicas. Os dois textos tratam do mesmo setor por caminhos diferentes: um compensa a indústria quando a tarifa de importação cai, o outro financia o produtor.
