CAR Expresso: projeto valida cadastro rural se o órgão não responder em 180 dias
PL 2979/26, de José Medeiros, muda o Código Florestal para pequenos e médios produtores
O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou na Câmara o Projeto de Lei 2979/26, que cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, batizado de CAR Expresso. O texto muda o Código Florestal para que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de pequenos e médios produtores seja considerado validado se o órgão ambiental não responder em 180 ou 240 dias, segundo a Agência Câmara.
O CAR é o registro eletrônico em que o dono do imóvel declara limites, reserva legal e áreas de preservação. Foi criado pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012), mas a etapa seguinte, a análise do cadastro pelo órgão ambiental, é justamente a que o autor descreve como "extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada". Na justificativa, ele lembra que o país já ultrapassou a marca de milhões de imóveis rurais cadastrados, somando centenas de milhões de hectares.
O que o projeto muda na análise do cadastro
A proposta cria um procedimento prioritário para quem se enquadrar nos critérios definidos no texto. A análise passaria a ser feita por cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados, sem vistoria presencial. A visita ao imóvel só ocorreria quando o sistema apontasse inconsistência relevante.
O prazo para o órgão se manifestar seria de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios. Vencido o prazo sem resposta, o cadastro valeria como validado. O produtor também poderia apresentar uma declaração de responsabilidade ambiental, sujeita a auditoria posterior.
O projeto prevê ainda a integração do CAR com os sistemas de cadastro ambiental, de gestão fundiária, com os cartórios de registro de imóveis e com bases da Receita Federal. Autoriza uma plataforma digital nacional e a interoperabilidade entre os órgãos.
Quem estiver regularizado ganharia acesso prioritário ao crédito rural, redução de multas ambientais anteriores e prioridade em programas federais.
Como fica a tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Agricultura, de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. Para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado.
A ideia de destravar a validação do CAR já aparece em outra proposta em análise na Casa. Em agosto, o PL 1238/26, do deputado Lucio Mosquini (PL-RO), propôs a validação automática para imóveis de até quatro módulos fiscais, com requisitos cumulativos. A diferença é que o texto de Medeiros ataca a demora pelo prazo: o silêncio do órgão passa a valer como aprovação, e a faixa inclui os médios produtores.
O mesmo deputado também é autor do PL 3117/26, que mexe no Fiagro e na CPR eletrônica, outra frente voltada ao financiamento do produtor.
A proposta e a justificativa do autor estão na nota da Agência Câmara, que acompanha a tramitação do PL 2979/26 nas comissões.
