Projeto de Medeiros cria Fiagro Livre e dispensa firma reconhecida na emissão de CPR

O deputado José Medeiros (PL-MT) quer simplificar a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR) por agricultores familiares e por pequenos e médios produtores. O Projeto de Lei 3117/2026, em análise na Câmara dos Deputados, cria o chamado Fiagro Livre e dispensa o reconhecimento de firma em cartório quando a assinatura for eletrônica e certificada.

A tramitação foi destacada pela Agência Câmara na segunda-feira, 26. O projeto foi apresentado em 15 de junho e aguarda designação de relator, segundo o sistema de dados abertos da Casa.

O que o texto muda

A proposta tem dez artigos. O mais concreto é o terceiro: a emissão da CPR poderá ser feita por meio eletrônico simplificado, e a documentação exigida ficará limitada ao necessário para identificar o produtor e a operação.

Outros pontos do texto:

• bancos, cooperativas de crédito e plataformas de investimento autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terão de oferecer um ambiente simplificado para captação de recursos por produtores;
• um Cadastro Nacional Simplificado de Crédito Privado Rural reunirá as informações da operação;
• as CPRs de pequenos e médios produtores poderão ter garantia complementar de fundos garantidores autorizados pelo Poder Público;
• nenhum órgão público poderá exigir documento além dos previstos na lei e em regulamento;
• a União fará um programa permanente de educação financeira para o produtor.

O artigo 7º autoriza a União a estimular a criação de Fundos de Investimento nas Cadeias Agroindustriais (Fiagro) voltados sobretudo a pequenos e médios produtores. A lei entraria em vigor na data da publicação.

O argumento do autor e a lacuna do texto

Na justificação, Medeiros afirma que o crédito rural tradicional ficou mais difícil por causa do custo financeiro, da menor oferta de recursos subsidiados e da burocracia. "Enquanto grandes grupos econômicos possuem acesso facilitado ao mercado financeiro, milhares de produtores continuam dependentes de longos processos burocráticos", escreveu. Segundo ele, CPRs e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) ampliam o investimento no campo "sem gerar aumento de gastos públicos".

O ponto que o projeto deixa em aberto é o dos fundos garantidores. O artigo 6º diz que eles serão "autorizados pelo Poder Público", mas não informa quem os capitaliza, com que valor nem qual o limite de exposição. Sem isso, não dá para saber se a garantia sai do mercado ou do Tesouro, o que pesa diretamente na tese de que a proposta não custa ao contribuinte.

Também não há estimativa de impacto nem previsão de quantos produtores seriam atendidos. O autor justifica a proposta com a realidade de Mato Grosso, maior produtor de soja e milho do país, onde, segundo ele, muitos produtores ficam longe dos centros financeiros.

Como fica a tramitação

O projeto tem apreciação conclusiva. Passa pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado sem recurso ao Plenário, segue ao Senado.

No mesmo campo, Medeiros apresentou o PL 2968/2026, sobre a política nacional de integração lavoura-pecuária-floresta e o crédito do Plano Safra, noticiado pelo Resenhando na sexta-feira, 23. Outro texto do setor em análise na Casa é o PL 3039/2026, que cria um marco para o Programa de Garantia de Preços da Agricultura Familiar.

A íntegra do PL 3117/2026 está no portal da Câmara. O próximo passo formal é a escolha do relator na primeira comissão.