Senado aprova PEC da Segurança Pública por 75 a 0; maioridade penal fica de fora

O plenário do Senado aprovou na noite desta terça-feira, 3, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. Foram 73 votos a favor em primeiro turno e 75 em segundo, sem nenhum contrário. O texto, enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segue para promulgação pelo Congresso, sem passar de novo pela Câmara.

Eram necessários 49 votos para aprovar a mudança. A votação ocorreu em calendário especial, com dispensa de prazos e de sessões de discussão, segundo a Agência Senado.

A disputa sobre a maioridade penal

A parte que dividiu o plenário ficou fora do texto principal. Duas emendas propunham reduzir a maioridade penal. A de número 84, do líder da oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), baixava a idade de responsabilização para 16 anos como regra e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização criminosa. A de número 87, do líder do PT, senador Camilo Santana (CE), valia só para crimes hediondos e fixava 16 anos.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recusou incluir as emendas e pediu que virassem uma proposta separada. O requerimento passou por 38 votos a 36. Ele disse que mudar o texto exigiria devolvê-lo à Câmara, o que "impediria a promulgação imediata". Também classificou o tema como estranho ao objetivo da PEC e lembrou que a Câmara instalou em agosto uma comissão especial sobre a maioridade penal.

A oposição reagiu. Marinho argumentou que maioridade penal faz parte da segurança pública e que o fatiamento impede a discussão. Segundo ele, o relator propõe que "este Plenário seja cerceado, seja emudecido". O senador Efraim Filho (PL-PB) chamou de inadmissível retirar dos parlamentares a prerrogativa de votar as emendas. A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), defendeu aprovar primeiro a parte consensual.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a dar celeridade às propostas paralelas. Segundo ele, a Secretaria-Geral da Mesa não as enviará à Comissão de Constituição e Justiça e aguardará pedido de calendário especial. Os senadores ainda terão de combinar qual texto será votado.

O que a PEC muda

A emenda inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, ao alterar o artigo 144, e prevê que os órgãos atuem em "regime de cooperação federativa". Para chefes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, estabelece punição proporcional à posição de cada um na hierarquia. Entre as medidas estão:

• cumprimento de pena em presídio de segurança máxima;
• restrição ou vedação à progressão de regime;
• confisco de bens ligados à atividade criminosa;
• responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
• proteção a denunciantes e familiares.

O texto abre a possibilidade de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público, para policiamento ostensivo e comunitário. Também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.

No financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão repassados a estados e municípios. A PEC destina ainda 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social aos fundos de segurança, conforme a Agência Brasil.

Próximos passos

As Mesas da Câmara e do Senado promulgam a emenda em sessão do Congresso, sem sanção presidencial. Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação. As prioridades dos líderes do Senado até 17 de dezembro estão em outra matéria do Resenhando.