Senado vota nesta terça a PEC da Segurança; emendas propõem baixar a maioridade penal

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para esta terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. A ordem do dia começa às 16h, com outros quatro itens na pauta, segundo a Agência Senado. O texto é de autoria do Poder Executivo e já passou pela Câmara dos Deputados.

A PEC saiu da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. No mesmo dia, o Plenário aprovou o requerimento 713/2026, que montou um calendário especial: ficam dispensadas as cinco sessões de discussão exigidas no primeiro turno e as três do segundo.

O que o texto muda

O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou a redação enviada pela Câmara e acatou 4 das 81 emendas apresentadas. Retirou, por exemplo, o artigo que destinava dinheiro das apostas esportivas, as bets, aos fundos de segurança. Manteve a regra que reserva 10% do superávit financeiro anual do fundo ligado ao pré-sal para a área.

A proposta inscreve o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e altera o artigo 144. Para chefes de facções, organizações paramilitares e milícias, prevê prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, e confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização. Também cria a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Há ainda mudanças de estrutura. A PEC permite polícias municipais de natureza civil, sujeitas ao controle externo do Ministério Público, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e cria o Sistema de Políticas Penais para o sistema prisional. Metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) passa a ser repassada obrigatoriamente a estados e municípios, conforme a Agência Brasil.

As emendas de Plenário

Até sexta-feira (30), a PEC tinha recebido cinco emendas de Plenário, e duas mexem na maioridade penal. Camilo Santana (PT-CE) sugere reduzir de 18 para 16 anos nos crimes hediondos. Rogério Marinho (PL-RN) propõe 16 anos como regra geral e 14 anos nos casos de crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Carlos Portinho (PL-RJ) quer destinar às Forças Armadas parte do FNSP, para defesa civil, crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem. Eduardo Gomes (PL-TO) propõe incluir os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, com patrulhamento viário de natureza policial, e também o sistema socioeducativo estadual e distrital.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu criar um Ministério da Segurança Pública quando a emenda for promulgada, informou a Agência Brasil. Uma PEC precisa de 49 votos favoráveis, três quintos dos 81 senadores, em cada turno. Se o Senado mudar o texto aprovado pela Câmara, a proposta volta aos deputados antes da promulgação.

Leia também: projeto sobre progressão de regime para reincidentes em roubo e a discussão sobre ajuste fiscal sem aumento de impostos.

Fontes: Agência Senado (30/10) e Agência Brasil (31/10).