Alcolumbre marca votação da PEC da Segurança Pública no Plenário do Senado
Proposta endurece prisão de chefes de facções, cria polícias municipais e reforça os fundos de segurança
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para terça-feira, 3 de novembro, a votação no Plenário da PEC 18 de 2025, a PEC da Segurança Pública, que endurece o regime de prisão de chefes de facções e milícias.
A informação foi divulgada pela Agência Brasil na manhã deste sábado, 31. A sessão está prevista para as 16h, segundo a pauta publicada pela Agência Senado. O texto é de autoria do Poder Executivo e já passou pela Câmara dos Deputados, que o aprovou em segundo turno por 461 votos a 14.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a análise em 14 de outubro, sob relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). No dia seguinte, a cobertura da imprensa registrou que Alcolumbre retirou a proposta da pauta, em meio à divergência sobre o calendário e às emendas apresentadas em Plenário. A nova data encerra essa pausa de duas semanas.
O que a PEC muda
O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com alteração do artigo 144. A redação proposta determina que os órgãos de segurança atuem em "regime de cooperação federativa", de forma integrada e descentralizada.
Para lideranças de facções e milícias, a proposta restringe ou veda a progressão de regime e manda cumprir a pena em unidade de segurança máxima. Há ainda previsão de medidas contra o patrimônio obtido com o crime, de responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e de proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário nas cidades e controle externo do Ministério Público. Amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional.
Na conta do orçamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional passam a ser repassados pela União a estados e municípios. Outros 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, vão para os fundos da segurança. O relator da CCJ escreveu que as regras criam "vinculações e blindagens orçamentárias" e garantem "repasses obrigatórios", o que aumenta a previsibilidade do financiamento policial.
Segundo a Agência Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu criar um Ministério da Segurança Pública quando a emenda for promulgada. O Resenhando já havia mostrado que o governo condiciona a pasta à aprovação da PEC no Senado.
Como fica a tramitação
Por ser emenda constitucional, a PEC precisa de ao menos 49 dos 81 votos em cada um dos dois turnos. O calendário especial aprovado pelo Plenário dispensa os prazos de discussão que normalmente separam as votações, o que permite concluir os dois turnos em poucos dias.
Se o Senado alterar o mérito do texto aprovado pela Câmara, a proposta volta para nova votação dos deputados antes de ser promulgada. A promulgação, em sessão do Congresso, só ocorre depois de os dois turnos nas duas Casas terem o mesmo texto.
O tema já aparecia no debate sobre a cobrança dos governadores e na discussão do recesso, quando o Congresso saiu sem votar a PEC.
